29/10/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA DE SOUZA em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:51

Recebidos os autos
17/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/10/2024 08:38

Recebidos os autos
10/07/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 03:40

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702381-04.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O A parte ré apresentou recurso inominado à sentença proferida, tendo a parte autora formulado o pleito de ID 196974872, o qual DEFIRO para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, tendo em conta o documento apresentado (ID 197811295).

Demais disso, em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

No mais, nos termos dos parâmetros fixados no art. 22 do Decreto n° 43.821/2022: “O valor dos honorários é fixado pelo juiz competente para cada ato processual constante do Anexo deste Decreto, mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o processo, não podendo ultrapassar os respectivos valores dispostos no Anexo, exceto no caso do §1º do art. 21, da Lei nº 7.157, de 2022 (…), observando: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.”, entendo que, e para restar atendido o COMANDO LEGAL, a FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS deverá se dar pelo Juízo Ad quem, que é o competente para analisar o "ato processual/recurso" praticado/interposto, cabendo portanto ao Dr/Dra Causídico(a) formular seu pedido oportunamente naquela instância.

Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto nº 43.821/2022.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para apresentação das contrarrazões (art. 42, §2º da Lei 9099/95), e em seguida, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:55

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:22

Recebidos os autos
24/05/2024 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO VIEIRA DE SOUZA - CPF: *46.***.*35-87 (REQUERENTE).
23/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/05/2024 13:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:02

Recebidos os autos
16/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/05/2024 13:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2024 19:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:38

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:51

Recebidos os autos
29/04/2024 16:51

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 11:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 19:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
08/04/2024 19:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:22

Recebidos os autos
03/04/2024 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:19

Recebidos os autos
20/02/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/02/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701729-51.2024.8.07.0020

Itau Unibanco Holding S.A.

Rota Sul Express Consultoria e Servicos ...

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0701729-51.2024.8.07.0020

Itau Unibanco Holding S.A.

Rota Sul Express Consultoria e Servicos ...

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0702033-65.2024.8.07.0015

Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imov...

Yara Paranhos

Advogado: Mario Jorge Igrejas da Fonseca Hermes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0710905-54.2024.8.07.0020

Danilo Ferreira Lopes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0702381-04.2024.8.07.0009

Banco do Brasil S/A

Pedro Vieira de Souza

Advogado: Ingrid Paula Almeida Lima de Albuquerque

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 13:09

Exibir Processo