01/07/2024 19:38

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 19:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:34

Transitado em Julgado em 29/06/2024
01/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFAELLA GOMES FREITAS DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA AGRAVADA.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC.

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS.

CABIMENTO.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRESERVAÇÃO DE MONTANTE REMUNERATÓRIO QUE ASSEGURE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. 1.

A impenhorabilidade da verba salarial, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988). 2.

Consoante o entendimento jurisprudencial que vem se consolidando no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de verba salarial não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial, observados o princípio da dignidade do devedor como pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família.

Precedente. 3.

No caso concreto, efetuada a constrição de quantia correspondente à metade da dívida via SISBAJUD (R$ 7.026,05), a devedora não apresentou qualquer impugnação. 3.1.

Evidenciado que a penhora recai sobre percentual razoável da verba remuneratória auferida pela executada, não comprometendo a sua subsistência e de sua família, tem-se por cabível a constrição judicial de 10% (dez por cento) da sua remuneração líquida. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
29/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:15

Conhecido o recurso de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 16:12

Recebidos os autos
18/04/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/04/2024 12:31

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:27

Recebidos os autos
03/04/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
25/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
22/03/2024 22:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/02/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 13:30

Recebidos os autos
01/02/2024 13:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/01/2024 14:08

Recebidos os autos
29/01/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
26/01/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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