30/09/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:59

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 16:21

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:35

Recebidos os autos
29/08/2024 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/08/2024 18:49

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-32 (REU) em 19/08/2024.
20/08/2024 14:20

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 03:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:21

Processo Desarquivado
09/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 18:39

Transitado em Julgado em 14/06/2024
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:42

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704946-44.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DA SILVA SOUZA REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Narra o requerente que, em novembro de 2017, firmou um contrato de consórcio com a requerida e desistiu, após o pagamento de 16 parcelas de valor médio de R$ 291,70, ou seja, no total de R$ 4.763,99.

Alega que foi finalizado o grupo, de modo que a autora recebeu o valor de R$ 4.477,30, porém, a requerida não fez a atualização monetária na devolução das parcelas.

Sustenta que tem direito de receber o valor pago pelo consórcio atualizado, o que daria em R$ 6.476,97.

Por fim, pugna pela condenação da ré ao pagamento da diferença de R$ 1.999,67.

Em contestação, a requerida suscita a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, defende a inexistência de responsabilidade, o exercício regular do direito e a aplicabilidade da Lei 11.795/2008 ao caso concreto.

Inicialmente, no que diz respeito à questão preliminar de falta de interesse de agir, este se verifica com a necessidade e utilidade de provimento judicial para o alcance da pretensão que é resistida pela parte adversa. É exatamente esse o caso dos autos, já que a ré resiste a todas as pretensões deduzidas pela parte autora.

Ainda, insta consignar que, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), a falta de requerimento ou exaurimento da via administrativa não configura carência de ação pela falta de interesse de agir, tendo em vista que tal procedimento é prescindível, não tendo o condão de obstar a pretensão da indenização na via judicial.

Assim, não há que falar em falta de pressupostos processuais ou interesse de agir no caso dos autos.

Rejeito a preliminar.

Inexistindo outras preliminares, passo ao mérito.

Cumpre anotar que o caso dos autos atrai a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos que a requerida efetuou a restituição das parcelas pagas pela autora por ocasião do encerramento do grupo de consórcio.

Do que se colhe dos extratos Ids 194209404 e 194209405, a parte autora aderiu ao grupo de consórcio em 10/11/2017, pagando as parcelas somadas no valor de R$ 4.763,99 e, após a finalização do consórcio em 21/12/2023, recebeu o crédito em R$ 4.477,30.

Conforme consabido, é cabível a incidência da correção monetária no momento da restituição das parcelas pagas, em razão da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, segundo o disposto na Súmula 35 do STJ transcrito a seguir: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.” Cabível, portanto, a incidência de atualização monetária a partir da data do desembolso de cada parcela.

Nesse sentido, a parte autora juntou planilha de id. 188943758, não impugnada especificamente pela requerida, com a incidência de correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, cujo total resultou no montante de R$6.476,97.

O banco requerido não justificou a diferença entre o valor apurado mediante a atualização das parcelas a partir de cada desembolso (R$6.476,97) –, tal como apresentado pela requerente na planilha de id.188943758 –, e o valor efetivamente restituído à autora (R$ 4.477,30).

A contestação, nesse ponto, foi genérica.

Diante desse quadro, outra não pode ser a solução judicial senão reconhecer o direito da parte autora à diferença entre os valores da atualização das parcelas e a quantia efetivamente restituída por ocasião do encerramento do grupo, o que resulta no importe de R$1.999,67 (R$6.476,97 - R$ 4.477,30).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$1.999,67, corrigido monetariamente pelo INPC a contar de 05/03/2024 (id. 188943758) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Custas e honorários isentos (art.55, Lei 9.099/95).

Ante a referida isenção geral, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e sua impugnação deverão ser objeto de início de eventual fase recursal, quando então se fizer útil, e a concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000; Enunciados 115 e 116/FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente
29/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:41

Recebidos os autos
29/05/2024 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/05/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:31

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/04/2024 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 02:39

Recebidos os autos
22/04/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

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