26/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:23

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:29

Recebidos os autos
16/10/2023 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/10/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 14:37

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 11:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
12/09/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715360-39.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MOACIR ALVES DA CONCEICAO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por MOACIR ALVES DA CONCEICAO - CPF: *51.***.*49-87 em desfavor do DISTRITO FEDERAL buscando o cumprimento do título exequendo para implantar em seu contracheque o percentual de 28,8% a título de Gratificação de Atividade Pedagógica- GAPED.

Impugnação no ID 165100219 alegando, em síntese, que o exequente não possui o direito buscado, pois não exerceu atividade em sala de aula e nem atividade pedagógica no período de.

Réplica refutando as alegações da impugnação no ID 168693620. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Com efeito, consta dos autos documento comprobatório que o exequente não preencheu os requisitos necessários à concessão da GAPED no período de 01/04/2001 a 14/04/2002, conforme exige o art. 18 da Lei n. 5105/2013.

O documento de ID traz como justificativa para a não concesão da GAED ao exequente: Com base no processo de aposentadoria (080.013836/2016) e fundamento na Portarianº 47, de 25 de fevereiro de 2016, art. 1º, §1º, VII, entende-se que o servidor aposentado não possui direito à incorporação do percentual GAPED, referente ao período solicitado de (01/04/2001 a14/04/2002)- Atuou no Núcleo de Recursos Humanos-(114166788).O percentual permanece em 27,6% (23 anos).

Assim, indefiro o pedido constante da inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Custas e honorários pelo requerente.

Fixo os honoráios em 10% sobre valor da causa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 16:28:30.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
16/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:01

Recebidos os autos
16/08/2023 17:01

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/08/2023 17:31

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715360-39.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MOACIR ALVES DA CONCEICAO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo adicional de 10 dias requerido pelo exequente, pois necessário ao regular desenvolvimento do feito.

Ao final desse prazo, deverá parte apresentar manifestação independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 18:36:48.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta m
27/07/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 18:41

Recebidos os autos
26/07/2023 18:41

Deferido o pedido de MOACIR ALVES DA CONCEICAO - CPF: *51.***.*49-87 (AUTOR).
26/07/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/07/2023 01:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:39

Decorrido prazo de MOACIR ALVES DA CONCEICAO em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 12:30

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 14:28

Recebidos os autos
14/06/2023 14:28

Deferido o pedido de MOACIR ALVES DA CONCEICAO - CPF: *51.***.*49-87 (AUTOR).
13/06/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 00:03

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
31/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:30

Recebidos os autos
28/03/2023 16:30

Outras decisões
27/03/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/03/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:20

Expedição de Certidão.
17/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 19:13

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:43

Recebidos os autos
01/03/2023 14:43

Deferido o pedido de MOACIR ALVES DA CONCEICAO - CPF: *51.***.*49-87 (AUTOR).
24/02/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/12/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:54

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 08:28

Juntada de Certidão
26/11/2022 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2022 14:15

Recebidos os autos
30/09/2022 14:15

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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