18/07/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:02

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2024 14:51

Recebidos os autos
09/07/2024 14:51

Determinado o arquivamento
05/07/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/06/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:16

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 15:24

Recebidos os autos
24/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/06/2024 04:31

Processo Desarquivado
20/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 14:19

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 05:01

Decorrido prazo de DAVIDSON MARTINS PEREIRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:32

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:43

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0715278-16.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVIDSON MARTINS PEREIRA REU: CARTAO BRB S/A S E N T E N Ç A Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Não existem preliminares a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A efetiva elucidação do contexto fático enseja o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A presente demanda se insere naquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora subsume-se ao conceito de consumidora, enquanto o réu ao de fornecedor de serviços, tudo em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do requerido, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa.

A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será elidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado, o defeito inexistiu, ou o fato foi exclusivo do consumidor ou de terceiros, o que não se vislumbra.

Restou incontroverso nos autos que o autor possuía o cartão BRB MASTERCARD PLATINUM e que embora o autor tenha cancelado o cartão definitivamente, possuía despesas em aberto e que deveriam ter sido pagas nos respectivos vencimentos.

O Banco BRB afirma que os débitos em aberto foram parcelados e descontados conforme autorização contratual.

Todavia, o autor afirma que em 06/10/2022, ele e o banco requerido transacionaram em relação ao valor total em aberto, tendo sido paga a dívida remanescente do cartão cancelado mediante boleto de ID-180116484, no valor de R$928,78, conforme comprovante de pagamento de ID-180116490.

No entanto, afirma o autor que o banco continuou realizando descontos indevidos em sua conta bancária, relativos aos débitos do cartão cancelado e quitado.

Ele comprova através de extratos de IDs-196413397, 196413398, 196413401 e 196413402 os seguintes descontos a título de cartão, posteriores a 06/10/2022: · 24/11/23 – R$39,12; · 21/06/23 – R$51,66 – foi estornado em 17/07/23; · 04/07/23 – R$189,56 – foi estornado em 17/07/23; · 22/08/23 – R$37,12; · 04/09/23 – R$38,08; · 26/09/23 – R$250,32; · 20/12/23 – R$258,76 · 22/01/24 – R$6,48 · 20/02/24 – R$0,33 Da análise dos autos, portanto, verifica-se que o ponto controvertido da lide cinge-se a verificar a irregularidade dos débitos lançados na conta do autor após a realização do acordo, no valor total de R$871,43, dos quais somente R$241,22 foram efetivamente estornados, bem como em relação à negativação do nome do autor em razão de débito do cartão e consequente danos morais daí decorrentes.

O CARTÃO BRB justifica os descontos ocorridos antes do acordo em 06/10/2022.

Não impugnou especificamente o acordo, tampouco esclareceu a razão dos débitos posteriores.

Assim, constatada a irregularidade da cobrança e os descontos indevidos na conta do autor, tenho por incontroversa a ilegalidade da cobrança, razão pela qual, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em conta bancária é medida que se impõe.

Ora, o autor havia quitado todo o débito existente no momento do acordo e o cartão de crédito cancelado, não podendo gerar novas cobranças, motivo pelo qual o autor não se encontra em mora perante o banco réu.

Portanto, comprovado o débito indevido em sua conta bancária, procedente se mostra o pedido de restituição do indébito, no valor de R$871,43, dos quais somente R$241,22 foram efetivamente estornados Restituição essa que haverá de se dar com a dobra legal, posto que no âmbito das relações de consumo se mostra de somenos o exame da culpa ou má-fé do fornecedor.

Diante de sua responsabilidade objetiva, bastando a constatação da falha do serviço (no caso, a cobrança indevida de um contrato renegociado) para que a reparação seja devida com a dobra legal, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, salvo comprovação pelo fornecedor de que o engano na cobrança indevida seja justificável, o que não se verifica no presente caso, eis que o autor noticiou a todo o tempo perante o banco que as cobranças eram indevidas e tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito.

A propósito, balizado no magistério de CLÁUDIA LIMA MARQUES (Comentários ao CDC, RT, 2ª ed., p. 593/594) “também considero que no sistema do CDC, todo engano na cobrança de consumo é, em principio injustificável”, devendo a Justiça estar atenta a tais violações, pois na evolução que já se alcançou nas relações de consumo, não há mais espaço para violações impunes dessa ordem contra a parte mais vulnerável da relação.

Completa a doutrinadora: “cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar”.

Assim, reconhecida a cobrança indevida do valor de R$871,43, dos quais somente R$241,22 foram efetivamente estornados, cabível a devolução do indébito, no montante de R$1.501,64 (mil, quinhentos e um reais e sessenta e quatro centavos).

Importa frisar que os descontos realizados no curso do processo estão incluídos no pedido, uma vez que no momento da propositura da ação, o valor era menor.

Do mesmo modo, o pedido indenização por danos morais.

O autor teve descontado R$871,43 em sua conta bancária, bem como seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID-193455366).

Assim, mostram-se abusivos os descontos efetivados pelo banco réu na conta do autor, alterando substancialmente sua capacidade de subsistência por mais de um mês, bem como a negativação por dívida inexistente.

Portanto, pelos fatos articulados e as provas produzidas, conclui-se haver efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor, o que autoriza a procedência do pedido para impor indenização destinada à reparação do dano moral experimentado.

Ora, a simples ocorrência do fato narrado na petição inicial, que por sua vez fundamenta o pedido indenizatório, é suficiente para ensejar a reparação do dano moral, sendo prescindível a demonstração da dor espiritual experimentada.

Isso porque a responsabilização do agente causador do dano imaterial opera-se em virtude da simples violação (dano in re ipsa).

Desta feita, constatado o evento danoso, sobrevém a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, desde que presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (quais sejam: nexo de causalidade e culpa).

POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu CARTÕES BRB indenize o autor, a título de danos materiais, o importe de R$1.501,64 (mil, quinhentos e um reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, incidente a partir do efetivo desconto, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como na obrigação de fazer cessar a cobrança/descontos indevidos de valores na conta do autor relativo ao cartão cancelado, sob pena de restituição em dobro de todo desconto efetivamente realizado.

CONDENO, ainda, o réu, a INDENIZAR a parte autora, a título de danos morais, com a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, incidente a partir da citação.

Por consequência, RESOLVO o mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
29/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:21

Recebidos os autos
29/05/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/05/2024 03:55

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 22:51

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2024 03:05

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:30

Recebidos os autos
07/05/2024 16:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2024 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/04/2024 17:11

Recebidos os autos
26/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DAVIDSON MARTINS PEREIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
04/04/2024 17:37

Recebidos os autos
04/04/2024 17:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/03/2024 12:22

Recebidos os autos
20/03/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:56

Recebidos os autos
04/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/02/2024 14:50

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 07:55

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
16/02/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 07:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/02/2024 02:21

Recebidos os autos
15/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:54

Recebidos os autos
05/12/2023 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708125-44.2024.8.07.0020

Thais Rabelo de Sousa

Cartao Brb S/A

Advogado: Pamella Veronica Alves Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0710520-09.2024.8.07.0020

Pedro Henrique de Souza Domingues

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Mariana Lima Domingues Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0712137-09.2021.8.07.0020

Companhia Brasileira de Distribuicao

Wesley Belino de Souza

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2021 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0720732-26.2023.8.07.0020

Maria Sara de Sousa

Coobel Beleza e Saude LTDA - ME

Advogado: Almy Wllisses de Sousa e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0706707-22.2024.8.07.0004

Lucilene Silva Sousa

Josias dos Santos Ferreira

Advogado: Gabriela Braz Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 14:43

Exibir Processo