23/07/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0704298-70.2024.8.07.0005 Assunto: Receptação (3435) Réu: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do(a) investigado(a) LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para oferecimento/homologação do ANPP.

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo.

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS cumpriu os termos do acordo (ID 201203854).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
26/06/2024 14:44

Transitado em Julgado em 24/06/2024
24/06/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 10:34

Recebidos os autos
24/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:34

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
20/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:18

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704298-70.2024.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Diante do contido na homologação da ANPP e de que a SEMA/MP já apresentou relatório aos autos, publico a presente certidão para que o Advogado de Leandro informe se ele prestará 120 (cento e vinte) horas de serviços à comunidade perante entidade/instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) meses, o qual será contado a partir da intimação da homologação do acordo; ou se ele pagará o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a entidade pública/instituição que ali já foi indicada pelo SEMA/MPDFT.

Planaltina/DF, 28 de maio de 2024.

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PEREIRA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Direção / Diretor de Secretaria
29/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
25/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:21

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 08:39

Recebidos os autos
03/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/04/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
25/04/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:59

Recebidos os autos
08/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
01/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
26/03/2024 16:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 14:02

Expedição de Alvará de Soltura .
26/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 12:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/03/2024 12:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/03/2024 12:49

Homologada a Prisão em Flagrante
26/03/2024 09:23

Juntada de gravação de audiência
26/03/2024 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 20:12

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 11:58

Juntada de laudo
25/03/2024 04:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/03/2024 03:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 03:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 03:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/03/2024 03:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709552-75.2020.8.07.0001

Total Contabilidade LTDA - ME

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Gustavo de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2020 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0727296-96.2024.8.07.0016

Aparecida de Jesus

Grand Car Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Aline da Silva Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0745199-47.2024.8.07.0016

Damasio Fonseca Aguiar

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Artur Francisco Santana Roldao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0705148-97.2024.8.07.0014

Manoel Jose Machado de Araujo Junior

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Carlos Eduardo Machado Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0704257-03.2024.8.07.0006

Raissa Winter de Carvalho

Antonio Alessandro Mateus

Advogado: Andre Ricardo Neto Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 18:37

Exibir Processo