30/06/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:55

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

GASTROPLASTIA REDUTORA.

IMC MAIOR QUE 40 KG/M2.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.

RELATÓRIO MÉDICO.

CUMPRIMENTO DA DIRETRIZ 27 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS.

RISCO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE.

COBERTURA DEVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A operadora do plano de saúde deve autorizar a realização de cirurgia bariátrica (gastroplastia) quando demonstrado o preenchimento dos requisitos pactuados em consonância com os normativos da Agência Nacional de Saúde. 2.

De acordo com a Resolução Normativa ANS nº 465/2021, em caso de cirurgia bariátrica a cobertura é obrigatória para pacientes com idade entre 18 e 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos, e obesidade mórbida instalada há mais de 5 anos. 3.

Segundo relatórios médicos, o agravante preenche os critérios previstos na DUT 27 da ANS para a cobertura do procedimento, considerando que é maior de 18 anos (Grupo 1), possui índice de massa corpórea superior a 40 kg/m2, comorbidades que ameaçam sua vida e falhas no tratamento clínico realizado há mais de 2 anos (Grupo 2). 4.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência requerida pela parte agravante para que a parte agravada autorize e custeie, imediatamente, a realização da cirurgia bariátrica no agravante, nos termos da prescrição médica e materiais apontados nos documentos juntados com petição inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00. 5.

Recurso conhecido e provido.
23/05/2024 13:39

Conhecido o recurso de LEONARDO MOREIRA DA SILVA - CPF: *04.***.*75-25 (AGRAVANTE) e provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 15:53

Recebidos os autos
01/02/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:07

Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:35

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 13:28

Expedição de Mandado.
17/11/2023 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 16:27

Recebidos os autos
16/11/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/11/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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