08/09/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 17:44

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de EDIMAR PEREIRA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:29

Recebidos os autos
14/08/2025 14:29

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 20:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:20

Recebidos os autos
08/07/2025 18:19

Outras decisões
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de RAYANE DUARTE PEREIRA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:50

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 08:07

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:59

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 11:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
09/06/2025 10:05

Recebidos os autos
09/06/2025 10:05

Homologada a Transação
05/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
05/06/2025 17:02

Recebidos os autos
05/06/2025 17:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2025 17:51

Recebidos os autos
04/06/2025 17:51

Outras decisões
04/06/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ANA CARLA MORAES DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
12/05/2025 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703827-12.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA DECISÃO Considerando as informações trazidas na petição do ID 223163590, suspendo o andamento do feito até o dia 05/04/2025.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para juntar, no prazo de cinco dias, a carta de quitação do automóvel a fim de que o acordo entabulado em audiência possa ser devidamente homologado.

Recanto das Emas/DF, 25 de fevereiro de 2025, 19:08:02.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
26/02/2025 09:07

Recebidos os autos
26/02/2025 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:00

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:55

Recebidos os autos
10/02/2025 17:55

Outras decisões
05/02/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/01/2025 03:43

Decorrido prazo de ANA CARLA MORAES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 09:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0703827-12.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA DESPACHO Pelo que se verifica dos autos, em relação ao veículo objeto de acordo, consta restrição de alienação fiduciária ativa, o que impede a transferência do carro nos termos convencionados em audiência.

Com efeito, em se tratando de alienação fiduciária, o possuidor do bem não pode realizar a venda ou transferência do veículo alienado a terceiro, sem a anuência do banco credor, visto que não possui a propriedade do carro.

Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, instruírem os autos com a carta de quitação do automóvel ou carta de anuência emitida pelo Banco no que se refere à transferência de propriedade do carro.

Assinado e datado digitalmente.
17/12/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 12:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
11/12/2024 11:17

Recebidos os autos
11/12/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 20:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
09/12/2024 13:25

Juntada de ressalva
09/12/2024 12:04

Recebidos os autos
06/12/2024 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
06/12/2024 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 12:42

Recebidos os autos
05/12/2024 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
07/10/2024 16:41

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de RAYANE DUARTE PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
03/09/2024 15:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
03/09/2024 14:16

Recebidos os autos
03/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/09/2024 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 14:46

Recebidos os autos
02/09/2024 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703827-12.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 04/09/2024 16:00 SALA 14 - 3NUV.

Link e QR code para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-14-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quarta-feira, 17 de Julho de 2024.

IGOR DE SOUSA DOS SANTOS BRASÍLIA-DF, 17 de julho de 2024 18:09:04.
17/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
09/07/2024 17:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
01/07/2024 16:01

Recebidos os autos
01/07/2024 16:01

Outras decisões
27/06/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703827-12.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o réu seja compelido a realizar a transferência do veículo, das multas e dos débitos para o seu nome.

Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

Isso porque a questão posta a deslinde reclama o indispensável exame das provas e contraditório, de modo a saber se realmente ocorreram os fatos controvertidos tal como narrados pela parte autora em sua petição inicial, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação pretendida.

Ademais, entendo que não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o negócio jurídico foi realizado em 2021, o que não se coaduna com a alegada urgência da medida pleiteada.

Assim, considerando a falta de elementos suficientes à configuração dos requisitos previstos na legislação processual, entendo que o pleito de antecipação da tutela, por ora, não merece acolhimento.

Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para o autor cumprir integralmente a decisão de ID 196485647, sob pena de extinção.

I.

Recanto das Emas/DF, 29 de maio de 2024, 12:26:34.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/05/2024 14:23

Recebidos os autos
29/05/2024 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:43

Recebidos os autos
13/05/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 22:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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