13/05/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 04:49

Processo Desarquivado
12/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:16

Transitado em Julgado em 14/06/2024
04/06/2024 03:41

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713994-95.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALYSSON ALVES DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REU: ALYSSON ALVES DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Diante da manifestação ministerial e da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 18:17

Recebidos os autos
15/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/05/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:36

Juntada de Certidão
14/05/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:50

Recebidos os autos
15/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:35

Recebidos os autos
12/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 19:32

Recebidos os autos
08/04/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/04/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 09:18

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 11/03/2024.
08/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:58

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 17:21

Recebidos os autos
06/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:21

Homologada a Transação Penal
04/03/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/03/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 15:21

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:52

Recebidos os autos
23/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:52

Outras decisões
23/02/2024 12:37

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
21/02/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/02/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
29/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 18:35

Recebidos os autos
22/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/11/2023 17:43

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
22/11/2023 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 14:20

Recebidos os autos
21/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 22:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
29/08/2023 22:43

Juntada de Certidão
18/08/2023 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:20

Publicado Ata em 09/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
03/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:48

Expedição de Ata.
02/08/2023 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 14:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
02/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
29/06/2023 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 14:56

Expedição de Mandado.
10/06/2023 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 14:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
17/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:21

Expedição de Ata.
17/05/2023 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 14:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
17/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 16:52

Expedição de Mandado.
17/04/2023 16:50

Expedição de Mandado.
17/04/2023 16:47

Expedição de Ofício.
17/04/2023 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2023 01:24

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 06:04

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 21:33

Juntada de Certidão
22/02/2023 21:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:40, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
14/02/2023 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:34

Recebidos os autos
06/02/2023 15:34

Outras decisões
06/02/2023 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
02/02/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 17:05

Expedição de Mandado.
13/12/2022 17:02

Juntada de Certidão
09/12/2022 09:58

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/12/2022 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 19:25

Recebidos os autos
07/12/2022 19:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/12/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
07/12/2022 12:36

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2022 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:07

Recebidos os autos
19/10/2022 10:07

Declarada incompetência
13/10/2022 23:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
13/10/2022 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 17:33

Recebidos os autos
29/09/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
12/09/2022 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 10:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2022 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:54

Expedição de Ofício.
04/08/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2022 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 13:31

Recebidos os autos
29/07/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:31

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2022 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
29/07/2022 10:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/07/2022 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 17:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/07/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:57

Juntada de Certidão
25/07/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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