30/08/2025 08:16

Recebidos os autos
30/08/2025 08:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/08/2025 16:05

Recebidos os autos
31/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:36

Juntada de Certidão
31/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 21:05

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:36

Expedição de Ofício.
20/02/2025 13:48

Recebidos os autos
20/02/2025 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 13:53

Transitado em Julgado em 15/10/2024
19/12/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:34

Recebidos os autos
27/11/2024 21:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 16:18

Recebidos os autos
07/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 14:58

Juntada de Certidão - central de mandados
28/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado EMIVAN ALVES LOPES SILVA, nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como CONDENO a ré VANUZA MACIEL VIEIRA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, por fatos ocorridos aos 19 de fevereiro de 2022.

Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

IV – Do réu Emivan Alves Lopes da Silva Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido normal à própria tipologia penal.

Quanto aos antecedentes, o réu não possui condenações criminais.

Quanto à personalidade, aos motivos e a conduta social, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Em relação às circunstâncias, entendo que não deva receber avaliação negativa.

Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos.

No mais, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima.

Quanto à natureza das drogas é vetorial que desfavorece o réu, haja vista que a cocaína possui alto potencial viciante, acarretando prejuízos maiores à saúde pública.

Por sua vez, a quantidade dos entorpecentes também merece reprovação, haja vista que foram apreendidas aproximadamente 830,63 g (oitocentos e trinta gramas e sessenta e três centigramas) de cocaína e 98,51g (noventa e oito gramas e cinquenta e um centigramas) de maconha.

Dessa forma, por considerar que dois elementos são desfavoráveis ao réu (natureza e quantidade da droga), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), fixo as penas-bases acima do mínimo legal, ou seja: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na SEGUNDA FASE, não há agravantes.

Todavia, incide a confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP).

Logo, atenuo a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto), e, de consequência, estabeleço a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena presente a minorante do tráfico privilegiado, motivo pelo qual reduzo a pena em 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA QUE FIXO DERRADEIRAMENTE EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCOS) DIAS DE RECLUSÃO.

Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 173 (cento e e setenta e três) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “c” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime ABERTO, notadamente em função da quantidade de pena.

Não é o caso de detração (artigo 387, § 2º, do CPP).

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, por ser medida socialmente recomendável, a serem oportunamente fixadas pelo Juízo da Execução (VEPEMA), nos termos do artigo 44, I, do Código Penal.

Outrossim, o réu não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal.

V – Da ré Vanuza Maciel Vieira Do crime do artigo 33, caput, da Lei 11/343/2006 Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta da ré deve ser tido normal à própria tipologia penal.

Quanto aos antecedentes, a ré não possui condenações criminais.

Quanto à personalidade, aos motivos e a conduta social, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Em relação às circunstâncias, entendo que não deva receber avaliação negativa.

Sobre as consequências, em nada agravam a situação da ré, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos.

No mais, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima.

Por fim, a natureza da droga é vetorial que desfavorece a ré, haja vista que a cocaína possui alto potencial viciante.

Por sua vez, a quantidade do entorpecente também merece reprovação 12 (doze) porções de maconha, com massa líquida de 12.450 g (doze mil quatrocentos e cinquenta gramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 64,80 g (sessenta e quatro gramas e oitenta centigramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 411,27 g (quatrocentos e onze gramas e vinte e sete centigramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 159,54 g (cento e cinquenta e nove gramas e cinquenta e quatro centigramas) e 01 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 1,86 g (um grama e oitenta e seis centigramas).

Dessa forma, por considerar que dois elementos são desfavoráveis à ré (natureza e quantidade da droga), bem como utilizando o critério de 2/8 (dois oitavos), fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos, 03 (três) meses de reclusão.

Na SEGUNDA FASE, não há agravantes.

Todavia, incide a confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP).

Logo, atenuo a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto), e, de consequência, estabeleço a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena presente a minorante do tráfico privilegiado, motivo pelo qual reduzo a pena em 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA QUE FIXO DERRADEIRAMENTE EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCOS) DIAS DE RECLUSÃO.

Condeno a acusada, ainda, ao pagamento de 173 (cento e e setenta e três) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições da acusada, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Do crime do artigo 12 da Lei 10.826/2003 Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta da ré deve ser tido normal à própria tipologia penal.

Quanto aos antecedentes, a ré não possui condenações criminais.

Quanto à personalidade, aos motivos e a conduta social, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Em relação às circunstâncias, entendo que não deva receber avaliação negativa.

Sobre as consequências, em nada agravam a situação da ré, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos.

No mais, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima.

Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01(UM) ANO DE DETENÇÃO.

Na SEGUNDA FASE, não há agravantes.

Todavia, incide a confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP).

Contudo, deixo de efetuar a diminuição da pena fixada, pois já estabelecida no mínimo legal e em homenagem a Súmula n. 231 do STJ.

Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 01 (UM) ANO, DE DETENÇÃO.

Condeno a acusada, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições da acusada, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Em virtude do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), somo as penas privativas de liberdade, ficando a ré DEFINITIVAMENTE condenada a uma pena de 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCOS) DIAS DE RECLUSÃO e 01(UM) ANO DE DETENÇÃO, ALÉM DE 183 (CENTO E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “c” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime ABERTO, notadamente em função da quantidade de pena.

Não é o caso de detração (artigo 387, § 2º, do CPP).

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, por ser medida socialmente recomendável, a serem oportunamente fixadas pelo Juízo da Execução (VEPEMA), nos termos do artigo 44, I, do Código Penal.

Outrossim, a ré não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal.

Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade.

VI – Das providências finais Ademais, declaro suspensos os direitos políticos dos réus pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação.

Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88.

Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEPEMA.

Custas processuais pelos réus (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução competente.

Quanto às drogas e itens correlatos, determino a destruição/incineração.

Quanto aos aparelhos celulares, por terem sido apreendidos no contexto de tráfico de drogas e uma vez que se tem conhecimento de que esse é um dos importantes instrumentos para contato com traficantes e usuários, determino a sua reversão em favor do Laboratório de Informática do IC/PCDF, considerando o desinteresse da SENAD em aparelhos eletrônicos.

Em relação às balanças, considerando o claro e direto envolvimento com o tráfico, bem como a manifesta inexpressividade econômica, decreto a perda e determino, desde já, sua destruição.

Expeça-se o necessário.

DECRETO o perdimento em favor da União, a benefício da SENAD/FUNAD, do veículo apreendido nos autos, descrito no item 13 do AAA nº 61/2022 (ID n. 116228467).

Expeça-se o necessário.

Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste E.

TJDFT.

Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste E.

TJDFT.

Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se o réu (pessoalmente), o Ministério Público e a Defesa.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Registre-se.

Intimem-se.
12/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 19:14

Recebidos os autos
29/09/2024 19:14

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:28

Publicado Despacho em 04/06/2024.
03/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0705735-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EMIVAN ALVES LOPES SILVA, VANUZA MACIEL VIEIRA DESPACHO Não tendo o Ministério Público nada acrescentado em sua manifestação de ID n. 186486061, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 24 de abril de 2024 16:39:55.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
29/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:41

Recebidos os autos
24/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/02/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 01:16

Recebidos os autos
30/12/2023 01:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/06/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:29

Juntada de Certidão
09/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
16/04/2023 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/03/2023 01:24

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/03/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 19:02

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:36

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:20

Juntada de Certidão
01/03/2023 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 06:53

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:12

Expedição de Certidão.
24/01/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.
28/12/2022 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 18:06

Publicado Certidão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
13/12/2022 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:49

Expedição de Certidão.
21/07/2022 19:35

Expedição de Certidão.
21/07/2022 19:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/07/2022 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 00:12

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:03

Recebidos os autos
13/07/2022 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/06/2022 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 14:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/05/2022 20:05

Recebidos os autos
31/05/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/05/2022 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2022 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:57

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 00:59

Decorrido prazo de #Oculto# em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:58

Decorrido prazo de #Oculto# em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 21:09

Recebidos os autos
22/04/2022 21:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/04/2022 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/04/2022 18:45

Juntada de Certidão
12/04/2022 18:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/04/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2022 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2022 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
07/03/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 23:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/03/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 23:01

Expedição de Certidão.
23/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
23/02/2022 00:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
22/02/2022 22:13

Expedição de Alvará de Soltura .
22/02/2022 22:13

Expedição de Alvará de Soltura .
21/02/2022 18:13

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
21/02/2022 18:12

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
21/02/2022 18:12

Homologada a Prisão em Flagrante
21/02/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2022 19:34

Juntada de Certidão
20/02/2022 19:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
20/02/2022 11:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/02/2022 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
19/02/2022 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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