15/07/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:04

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:36

Decorrido prazo de ESTELA VIEIRA DE MOURA em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:14

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de ESTELA VIEIRA DE MOURA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:35

Recebidos os autos
18/06/2024 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
10/06/2024 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 03:26

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703717-34.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESTELA VIEIRA DE MOURA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A presente ação, apesar de distribuída como processo de conhecimento, trata-se, em verdade, de verdadeiros embargos à execução, isso porque a autora sustenta que ocorreu excesso de execução nos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº 0710117-73.2019.8.07.0001 que tramitou perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Ocorre que o excesso de execução é matéria típica de defesa, devendo ser arguida nos moldes previstos no art. 917, III, do Código de Processo Civil, não sendo possível a discussão por outra via judicial (ação de conhecimento) e em qualquer momento por não se tratar de questão de ordem pública.

Ademais, nos moldes do artigo art. 505 do CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”.

Assim, uma vez que a questão posta nestes autos não foi apresentada em momento oportuno, inclusive tento sido objeto de julgamento dos embargos à execução nº 0711607-91.2023.8.07.0001, ocasião na qual os embargos foram rejeitados liminarmente por manifestamente serem intempestivos, não há razão para o prosseguimento da presente lide, em virtude da coisa julgada.

Em face do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, V, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cancele-se a audiência designada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
28/05/2024 18:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 18:12

Recebidos os autos
28/05/2024 18:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/05/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/05/2024 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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