19/07/2024 16:36

Arquivado Provisoramente
19/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:13

Recebidos os autos
11/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/07/2024 05:02

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701137-45.2021.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LUCAS FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente juntou petição de Id. 174090881, na qual requer consulta junto ao sistema CNIB e expedição de ofício à SUSEP.

Atente-se o credor que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 39/2014. 9.1. e trata-se, portanto, de ferramenta que objetiva dar maior celeridade e efetividade à indisponibilidade de bens, possibilitando o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, a fim de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, ou seja, não consiste em ferramenta de consulta para a localização de patrimônio imobiliário penhorável ou instrumento de constrição de bens imóveis.

Acresce notar que não há qualquer óbice ao acesso dos dados almejados pelos agravantes frente a CNIB, uma vez que a consulta pode ser realizada sem mediação do judiciário, através do endereço eletrônico, mediante o pagamento dos devidos encargos.

Assim, considerando que o credor não ostenta condição hipossuficiente, não se mostra razoável que o Poder Judiciário assuma os encargos da consulta, que devem ser custeados pela parte interessada.

No tocante à expedição de ofício à SUSEP, (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro , não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficaz no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Por tais razões, INDEFIRO os requerimentos.

Dessa feita, fica o credor intimado para indicar bens do devedor, passiveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Datada e assinada eletronicamente. 6
21/06/2024 17:55

Recebidos os autos
21/06/2024 17:55

Indeferido o pedido de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0002-89 (AUTOR)
18/10/2023 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/10/2023 11:58

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:56

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 18:36

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:45

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:28

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701137-45.2021.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LUCAS FERNANDES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do Portaria n. 1/2019 deste Juízo, certifico que transcorreu in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

De ordem, fica INTIMADA a parte EXEQUENTE a instruir os autos com planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Após, apresentada a planilha, prossigam com as medidas constritivas.

No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a recolher as custas referentes à fase do cumprimento de sentença, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça.

BRASÍLIA-DF, 31 de agosto de 2023 10:53:13.

GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral
31/08/2023 10:53

Juntada de Certidão
20/08/2023 03:35

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701137-45.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587) AUTOR: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LUCAS FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reputo válida a intimação de ID. 136419158, na forma do disposto no art. 274, parágrafo único do CPC, uma vez que dirigida ao endereço constante nos autos, no qual houve a citação do executado, sendo que não foi comunicado ao juízo qualquer a modificação temporária ou definitiva de endereço.

Aguarde-se o transcurso do prazo. - Datado e assinado digitalmente - 6
15/07/2023 22:58

Recebidos os autos
22/05/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:30

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 16:21

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 18:34

Expedição de Certidão.
02/06/2022 23:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/05/2022 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 19:00

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2022 22:45

Recebidos os autos
22/03/2022 22:45

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/02/2022 16:05

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:08

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 18:17

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:03

Transitado em Julgado em 29/11/2021
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES DA SILVA em 29/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:23

Publicado Sentença em 05/11/2021.
06/11/2021 00:23

Publicado Sentença em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
02/11/2021 16:13

Recebidos os autos
02/11/2021 16:13

Julgado procedente o pedido
17/09/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/09/2021 17:33

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES DA SILVA em 18/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 12:22

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
26/07/2021 12:21

Juntada de ata
26/07/2021 12:18

Desentranhamento
15/07/2021 17:27

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
10/06/2021 18:23

Recebidos os autos
10/06/2021 18:23

Outras decisões
01/06/2021 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/06/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 18:17

Juntada de Certidão
24/05/2021 21:29

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
24/05/2021 21:28

Audiência Conciliação não-realizada em/para 20/05/2021 17:00 CEJUSC-TAG.
20/05/2021 14:06

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
20/05/2021 02:27

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
07/05/2021 17:15

Juntada de Certidão
09/04/2021 17:22

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:39

Expedição de Certidão.
06/04/2021 03:02

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
24/03/2021 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 14:23

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
22/03/2021 14:22

Juntada de Certidão
22/03/2021 14:21

Audiência Conciliação designada em/para 20/05/2021 17:00 CEJUSC-TAG.
03/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 03/03/2021.
03/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 17:10

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
01/03/2021 14:53

Recebidos os autos
01/03/2021 14:53

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2021 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/01/2021 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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