10/09/2024 16:53

Recebidos os autos
10/09/2024 16:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/09/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/07/2024 16:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/07/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704659-51.2019.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA FEIRA PERMANENTE DE SAMAMBAIA - DF EXECUTADO: MARCONDES LEITE ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, MARCONDES LEITE ALVES, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, promovida pela parte exequente, ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA FEIRA PERMANENTE DE SAMAMBAIA – DF.

Conforme o ID 165244921, houve bloqueio, via SISBAJUD, no importe de R$ 496,30 (quatrocentos e noventa e seis reais e trinta centavos) em nome do executado, sendo R$ 438,75 em conta do Banco Bradesco e R$ 57,55 em conta do Mercado Pago.

A parte executada impugnou a penhora alegando, primeiramente, que é parte ilegítima nos presentes autos e que, até o limite de 40 salários mínimos, os valores são impenhoráveis, estejam em conta corrente ou em conta poupança.

Após, afirmou que os valores bloqueados estão em contas poupança e são provenientes de seu trabalho como motorista de aplicativo.

Intimada, a parte exequente não se manifestou acerca da impugnação à penhora. É o relato do necessário.

Primeiramente, indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, uma vez que, na forma do artigo 784, inciso III do CPC e da jurisprudência do STJ, o contrato de confissão de dívida consubstancia, suficientemente, a causa de pedir da pretensão executória, ainda, que oriundo de outros instrumentos contratuais, não havendo necessidade de comprovação da causa debendi, sendo desnecessária a juntada dos documentos que a originaram (STJ; AgInt no AREsp 435.853/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).

Quanto à impugnação, o executado não comprovou que as contas sobre as quais recaíram os bloqueios são contas poupança.

Ademais, ainda que fossem, verifica-se que há vultuosa movimentação financeira, o que diverge da finalidade de poupar.

A conta do Banco Bradesco, cujos extratos foram apresentados pelo executado, possui vasta movimentação, onde são efetivados débitos e créditos.

Por tais motivos, não há como considerar a impenhorabilidade do valor à luz do argumento da conta tratar-se de popança, ou possuir natureza de poupança, ainda que em conta corrente.

Diante deste cenário, a jurisprudência deste Tribunal é assente quanto à possibilidade da penhora, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA.

MOVIMENTAÇÃO.

DESVIRTUAMENTO. 1.

A ausência de evidência acerca da natureza da conta penhorada, a qual não condiz, em face das movimentações, com conta poupança, afasta a impenhorabilidade dos valores indicados. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1185407, 07040093120198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/07/2019, Publicado no DJE: 16/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

CONTAPOUPANÇA.

MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA.

UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. 1.

Por força do disposto no art. 833, inciso X, do CPC, o saldo depositado em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos, é impenhorável, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2.

Contudo, verificado que a conta-poupança apresenta movimentação atípica e é utilizada como se conta-corrente fosse, admite-se a constrição do numerário nela existente. 3.

Agravo não provido. (Acórdão n.1164044, 07098608520188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 23/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, quanto à alegação de que os valores depositados são provenientes de salário, decorrente da atividade de motorista de aplicativo, o executado não juntou nenhum documento que subsidiasse tal alegação.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, podendo ocorrer também na modalidade eletrônica, caso haja viabilidade do sistema, em favor da parte exequente, referente à penhora SISBAJUD, conforme ID 165244921 (R$ 438,75 em conta do Banco Bradesco e R$ 57,55 em conta do Mercado Pago).

Feito, quanto ao débito remanescente, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Caso não haja manifestação, fica desde já deferida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, hipótese em que o processo deverá aguardar em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Consoante o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano da suspensão do processo.

Decisão registrada eletronicamente.

Intimem-se.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4
28/05/2024 14:02

Recebidos os autos
28/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:02

Indeferido o pedido de MARCONDES LEITE ALVES - CPF: *37.***.*32-68 (EXECUTADO)
08/09/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/08/2023 02:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA FEIRA PERMANENTE DE SAMAMBAIA - DF em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:45

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
23/06/2023 21:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2023 23:59

Recebidos os autos
22/04/2023 23:59

Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA FEIRA PERMANENTE DE SAMAMBAIA - DF - CNPJ: 05.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
28/02/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/02/2023 04:03

Processo Desarquivado
09/02/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 14:00

Arquivado Provisoramente
24/03/2020 13:07

Juntada de Certidão
09/02/2020 16:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA FEIRA PERMANENTE DE SAMAMBAIA - DF em 28/01/2020 23:59:59.
09/02/2020 16:54

Decorrido prazo de FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.
06/02/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 01:17

Publicado Certidão em 21/01/2020.
20/01/2020 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 15:29

Juntada de Certidão
28/11/2019 14:16

Juntada de Certidão
07/11/2019 14:55

Decorrido prazo de MARCONDES LEITE ALVES em 05/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 12:59

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
14/10/2019 12:59

Audiência Conciliação realizada - 11/10/2019 16:40
11/10/2019 02:20

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
16/08/2019 13:41

Juntada de Certidão
13/08/2019 09:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 05:48

Publicado Certidão em 05/08/2019.
03/08/2019 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2019 14:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
23/07/2019 14:57

Expedição de Certidão.
23/07/2019 14:57

Juntada de Certidão
23/07/2019 14:56

Audiência conciliação designada - 11/10/2019 16:40
22/07/2019 11:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA FEIRA PERMANENTE DE SAMAMBAIA - DF em 16/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 11:08

Decorrido prazo de FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA em 16/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 16:29

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
19/07/2019 16:25

Recebidos os autos
19/07/2019 16:25

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2019 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/07/2019 14:40

Publicado Decisão em 11/07/2019.
11/07/2019 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2019 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 17:38

Recebidos os autos
08/07/2019 17:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/07/2019 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/06/2019 11:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2019 00:34

Publicado Decisão em 05/06/2019.
06/06/2019 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 15:58

Recebidos os autos
03/06/2019 15:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/05/2019 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2019 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/05/2019 13:32

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 2ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
22/05/2019 13:32

Juntada de Certidão
21/05/2019 17:22

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
21/05/2019 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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