13/12/2024 22:32

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 22:30

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de F.L. COMERCIO DE REBOQUE E ACESSORIOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ROBERIO PEREIRA DINIZ em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708145-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERIO PEREIRA DINIZ REU: F.L.

COMERCIO DE REBOQUE E ACESSORIOS LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por ROBERIO PEREIRA DINIZ em desfavor de F.

L.

COMERCIO DE REBOQUE E ACESSORIOS LTDA e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido e foi determinada a citação dos réus.

O DETRAN/DF foi citado e apresentou contestação (ID 201662119).

Resta pendente a citação de F.

L.

COMERCIO DE REBOQUE E ACESSORIOS LTDA.

A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da devolução do AR não cumprido.

No entanto, quedou-se inerte.

O autor foi intimado pessoalmente, por oficial de justiça, para promover o andamento do feito e, mais uma vez, quedou-se inerte (ID 210475377).

O DETRAN/DF requereu a extinção do feito por abandono da causa e condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 214200627).

Após, os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Na hipótese dos autos, não efetivada a citação de um dos réus, conforme determinado por este juízo, em duas oportunidades, por inércia do autor, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além de configurar abandono da causa.

Vale ressaltar que o autor foi intimado tanto na pessoa de seu advogado (ID 199858467) como pessoalmente (ID 210475377), conforme orientação deste E.

TJDFT.

Vejamos: A ausência de citação não configura inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sobretudo para fins de extinção sem mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 3.

A inércia do autor em promover as diligências para encontrar o réu enseja a extinção do feito apenas quando configurado o abandono da causa, nos moldes do inciso III do art. 485 da lei processual, desde que observada a intimação do patrono da parte e do próprio autor, de maneira pessoal.” Acórdão 1252124, 07048046820188070001, Relator: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 18/6/2020.

Tendo em vista que o autor foi intimado em duas oportunidades para dar prosseguimento ao feito e que preferiu ficar inerte em ambas as situações e que o DF requereu o abandono da causa, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do CPC/15.

Tendo em vista que o DETRAN/DF foi citado e apresentou contestação, condeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC.

Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida em ID 195847225.

Intimem-se as partes.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias para autor; 30 dias para o DETRAN/DF, já inclusa a dobra legal.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TJDFT.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
14/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:01

Recebidos os autos
14/10/2024 17:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:09

Recebidos os autos
02/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ROBERIO PEREIRA DINIZ em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 20:04

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 19:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 20:24

Recebidos os autos
12/06/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:50

Decorrido prazo de ROBERIO PEREIRA DINIZ em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:22

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708145-41.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ROBERIO PEREIRA DINIZ Requerido: F.L.

COMERCIO DE REBOQUE E ACESSORIOS LTDA e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da devolução do AR de ID 198101226, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 17:27:58.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
28/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/05/2024 04:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ROBERIO PEREIRA DINIZ em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:46

Recebidos os autos
07/05/2024 14:46

Outras decisões
07/05/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/05/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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