26/06/2024 11:31

Baixa Definitiva
26/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:30

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de KELLY MENDES LACERDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LUDMILA DE MARCOS RABELO em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0719767-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUDMILA DE MARCOS RABELO RECORRIDO: KELLY MENDES LACERDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré.

A admissibilidade do recurso sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias que compreenderão todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Acrescenta-se que no sistema dos Juizados Especiais, o regime para pagamento do preparo é próprio (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 31, §1º do RITR), devendo ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo, os comprovantes e suas respectivas guias deverão ser apresentados.

Pontua-se é inaplicável o art. 1.007 do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciados 80 e 168 do FONAJE).

Isso porque não há lacuna ou omissão na lei expressa e o regramento disposto em lei especial afasta a aplicação da norma geral, sob pena de contrariar as regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados Especiais.

Na espécie, a recorrente juntou aos autos apenas o comprovante de agendamento.

Intimada para comprovar o pagamento tempestivo das custas, informou que em razão de erro bancário e que não foi foi realizado o pagamento.

Efetuou o pagamento das custas processuais e do preparo (ID 59644940), fora do prazo recursal.

Assim, não restou comprovado o pagamento integral do preparo e das custas tempestivamente, impondo-se assim a deserção do recurso.

Neste sentido, confira-se entendimento: (Acórdão 1284008, 07000299120208070016, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no PJe: 1/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, reconheço a deserção do recurso inominado interposto, a culminar no seu não recebimento (art. 932, inciso III, do CPC e art. 10, inciso V do RITR).

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Preclusa esta decisão, baixe-se o processo à vara de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, 28 de maio de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
28/05/2024 16:49

Recebidos os autos
28/05/2024 16:49

Não recebido o recurso de LUDMILA DE MARCOS RABELO - CPF: *16.***.*15-34 (RECORRENTE).
28/05/2024 16:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
21/05/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:27

Recebidos os autos
15/05/2024 17:27

Outras Decisões
15/05/2024 15:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/05/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/05/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:45

Recebidos os autos
08/05/2024 14:45

Outras Decisões
08/05/2024 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/04/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:39

Recebidos os autos
29/04/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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