08/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

ACOLHIMENTO.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS.

NOME FANTASIA DA EMPRESA.

PROPAGANDA.

VINCULAÇÃO.

I – Em uma relação de consumo há responsabilidade do fornecedor pelo serviço contratado; o nome fantasia adotado pela empresa também é considerado como vinculante no contrato celebrado, pelos serviços que serão prestados.

II – Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios apontados pelos embargantes-apelados, mantendo a responsabilização solidária da empresa que III – Embargos de declaração dos apelados providos.

Embargos de declaração da apelante prejudicado.
23/07/2024 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2024 21:24

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:39

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 04:02

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 902, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037429 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0726388-55.2022.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ e outros Requerido: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes RÉS juntaram recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte AUTORA não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte apelada a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 14:42:20.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
26/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:11

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:11

Decorrido prazo de EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:43

Juntada de Petição de apelação
15/06/2024 03:50

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:34

Decorrido prazo de EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:21

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 03:29

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726388-55.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ, SAMUEL DE OLIVEIRA JUNIOR REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA, JBJ TURISMO LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por JBJ TURISMO LTDA. – ME contra a decisão de id. 179679299, que julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial.

Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria sido proferido em desacordo com o substrato fático contido nos autos e careceria de fundamentação. É a suma do necessário.

Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 197843176.

No mérito, contudo, não os provejo.

No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, as teses e os dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama.

Nesse sentido é o escólio de pacífica jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “(...) III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (...) VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.

VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...)” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022) "(...) II - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1610756/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) Também é a pacífica jurisprudência dessa Casa de Justiça, “in verbis”: “(...) 1.

Nos termos em que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ter por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2.

O vício de omissão se refere à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, o que não significa que o julgador esteja obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, bastando que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. (...)” (Acórdão 1391022, 07260788620218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 14/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 1.

O magistrado cumpre o dever de fundamentar suas razões decidir quando observa os limites da lide, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC; fundamentar a sentença não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. (...)” (Acórdão 1352673, 07048698120198070016, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

ELEMENTOS COLIDIDOS AOS AUTOS.

SUFICIENTES.

ART. 489, §1º, IV, DO CPC.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. (...) Destacam que as provas dos autos não foram objeto de análise deste Tribunal e sequer do juízo de piso. 2.

Consoante o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1.

Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ: "1.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) 2.

Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos." (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJ 29/10/07). 3.

Na hipótese, não encontra respaldo a alegação de omissão e contradição no julgado.

Isso porque, conquanto contrária à pretensão da parte embargante, as questões referentes ao cerceamento de defesa foram devidamente enfrentadas e claramente fundamentadas no acórdão. (...) 5.

Este Tribunal tem entendido que: "[...] 2.

O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. (00324157620148070001, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 26/11/2020.). (...) 6.

A ausência de omissão e de contradição revela que o interesse dos embargantes é no sentido de trazer, novamente, à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso. 7.

Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade.(...)" (Acórdão 1339499, 00255372920008070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o julgador não precisa acolher a particular tese de uma das partes para formar a sua conclusão e tal não importa em omissão.

Também não precisa valorar as provas sob as lentes que a parte deseja, se deu ao estofo probatório valoração diversa, mas racionalmente fundamentada no contexto em que se descortinou a lide.

Convém registrar, por oportuno, que não se vislumbram as omissões alegadas pela parte embargante, uma vez que o ato arguido explanou claramente e sem obscuridade todos os pontos necessários para se alcançar a conclusão.

Também não há qualquer contradição nos termos da sentença, que são lógicos entre si para a formulação final.

Quadra sublinhar, que todos os pedidos gizados nos autos foram analisados, em que pese a forma como alçou a conclusão não tenha agradado a parte embargante.

A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 197843176 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 20:21

Recebidos os autos
28/05/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/05/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:55

Recebidos os autos
17/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 03:52

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:41

Decorrido prazo de JBJ TURISMO LTDA em 06/12/2023 23:59.
21/11/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 18:52

Recebidos os autos
08/11/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/06/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 08:40

Recebidos os autos
12/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/05/2023 05:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 18:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:29

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:07

Recebidos os autos
24/04/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/04/2023 20:17

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 11:13

Expedição de Certidão.
14/03/2023 21:37

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 01:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2023 16:27

Expedição de Certidão.
19/01/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 12:09

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:55

Decorrido prazo de EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:55

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:45

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 25/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 13:19

Recebidos os autos
28/10/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:19

Indeferido o pedido de EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ - CPF: *55.***.*61-36 (AUTOR) e SAMUEL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *13.***.*44-90 (AUTOR)
25/10/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/10/2022 16:43

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 07:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de JBJ TURISMO LTDA em 19/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 14:45

Recebidos os autos
07/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:45

Deferido o pedido de EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ - CPF: *55.***.*61-36 (AUTOR).
28/09/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/09/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 18:52

Recebidos os autos
20/09/2022 18:52

Decisão interlocutória - indeferimento
19/09/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/09/2022 20:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO PARREIRAS HORTA QUEIROZ em 08/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 16:45

Recebidos os autos
17/08/2022 16:45

Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 19:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2022 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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