TJDFT - 0716326-76.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716326-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGALHAES & FROTA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA REQUERIDO: 28.626.096 KAROLINA PAES LANDIM DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação de conhecimento está embasada em contrato (Id. 198273383) o qual prevê cláusula de eleição do foro em Brasília/DF.

A petição inicial consignou, por sua vez, que o domicílio da parte requerida é na cidade de Lago Azul - Novo Gama/GO.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza".

Ainda em matéria de competência territorial, estabelece o artigo 101, Inciso I, do Código de Defesa do Consumidor que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor”.

Sucede observar, todavia, que a presente lide não versa a respeito de reparação de danos, tratando-se de ação de conhecimento envolvendo relação de consumo na qual a exequente é a fornecedora.

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida nos textos legais supracitados, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio da ré ou do local indicado na cláusula contratual de eleição de foro.

Considerando a informação de que o endereço da ré situa-se na Comarca de Novo Gama/GO e que a cláusula contratual elegeu o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito