17/06/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:54

Transitado em Julgado em 29/05/2024
17/06/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de RAILDO DIONISIO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:23

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0700077-02.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAILDO DIONISIO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de inquérito policial em que se apuram os delitos noticiados na ocorrência policial n° 9938/2023.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, em relação aos delitos de vias de fatos, de ameaça e de lesão corporal, bem como pela extinção da punibilidade, quanto ao crime de injúria.

Brevemente relatado, decido.

A Constituição Federal, ao instituir o sistema acusatório (art. 129, I), separou de maneira incontroversa a função jurisdicional da função acusatória, não recepcionado o art. 28 do CPP, em sua redação revogada, mas que persistirá válida pelo prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.298.

Promovido o arquivamento pelo Ministério Público, descabe ao Poder Judiciário o controle – ainda que anômalo e pontual – do princípio da obrigatoriedade da ação penal, sendo caso de direta homologação.

Sendo assim, HOMOLOGO a promoção do Ministério Público e DETERMINO o arquivamento do presente inquérito, em relação aos delitos de vias de fatos, de ameaça e de lesão corporal, nos termos do art. 395, III, do CPP, respectivamente, com as ressalvas do art. 18 do mesmo Código.

Quanto ao delito de injúria cuja ação penal é movida por iniciativa exclusiva da vítima, à ofendida decaiu o direito de queixa, conforme disciplinado no art. 38 do Código de Processo Penal.

Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Cumpre observar que o prazo referido no artigo transcrito possui natureza penal, sendo fatal e improrrogável.

Nesse sentido, entendimento do STJ: STJ: “(...) Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1o do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo.

Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.

Queixas rejeitadas”. (STJ, Corte Especial, Apn 562/MS, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02/06/2010).

O fato ocorreu em 02/11/2023 , quando a vítima já sabia quem é o autor da suposta infração penal.

Portanto, poderia a vítima exercer seu direito de ação penal privada até 01/05/2024 , contudo se quedou inerte, conforme certidão de ID 197177666 .

Nesse contexto, houve a perda do direito de ação.

Ante o exposto, operada a decadência, julgo extinta a punibilidade do réu, quanto ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

Quanto ao mais, ante a ausência de fatos novos que denotem situação atual de risco da vítima, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n° 0709925-47.2023.8.07.0019.

Intime-se a vítima, MAURA CARNEIRO DOS SANTOS (dados sob sigilo, nos termos do art. 3°, §2°, da Resolução CNJ n° 346, de 8 de outubro de 2020), bem como o investigado, Nome: RAILDO DIONISIO DOS SANTOS, Endereço: Quadra 105 Conjunto 4, casa 17, (61) 98140-1582/ (61) 99265-6292, Recanto das Emas - DF - CEP: 72601-104, por telefone, whatsApp, ou pessoalmente.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, ao arquivo.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto *Documento datado e assinado eletronicamente.
29/05/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 16:48

Recebidos os autos
28/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:48

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/05/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:19

Juntada de Certidão
03/04/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:28

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
03/04/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2024 04:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:20

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
18/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:09

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
19/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:04

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
18/01/2024 15:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
05/01/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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