TJDFT - 0724762-38.2021.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2024 16:57
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 19:48
Recebidos os autos
-
27/08/2024 19:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
-
27/08/2024 19:48
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 13:07
Recebidos os autos
-
26/08/2024 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/08/2024 13:06
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 13:06
Transitado em Julgado em 22/08/2024
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23/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
-
13/07/2024 02:18
Decorrido prazo de MARIA DE CASTRO BARREIRA em 12/07/2024 23:59.
-
13/07/2024 02:18
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
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05/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 05/07/2024.
-
05/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
-
04/07/2024 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS DAS CORTES SUPERIORES (TEMA 905/STJ E TEMA 1.170/STF).
ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 733/STF.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I – O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e no RE 1.317.982/ES (Tema 1.170/STF), no sentido de que a alteração do parâmetro de atualização monetária delineado no título executivo judicial transitado em julgado, com a finalidade de adequação ao definido pela Corte Suprema no precedente vinculante do Tema 810, não enseja lesão à coisa julgada.
II – Ausência de identidade com o Tema 733 do ementário da repercussão geral.
Precedentes do STF.
III – Agravo interno não provido. -
02/07/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 11:41
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
-
02/07/2024 11:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/06/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/06/2024 02:17
Publicado Despacho em 04/06/2024.
-
04/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
-
03/06/2024 20:07
Recebidos os autos
-
03/06/2024 12:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
30/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0724762-38.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, MARIA DE CASTRO BARREIRA DESPACHO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de ID 55534971, que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Admito o agravo interno.
Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, consoante artigo 2º, da Portaria GPR 1848, de 14/10/2016.
Inclua-se em pauta.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029 -
29/05/2024 08:48
Recebidos os autos
-
29/05/2024 08:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
-
29/05/2024 08:47
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 17:12
Recebidos os autos
-
28/05/2024 17:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
28/05/2024 17:12
Recebidos os autos
-
28/05/2024 17:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
28/05/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 16:10
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
28/05/2024 16:10
Recebidos os autos
-
28/05/2024 12:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
28/05/2024 12:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
28/05/2024 12:41
Recebidos os autos
-
28/05/2024 12:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
27/05/2024 14:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/05/2024 02:18
Publicado Certidão em 07/05/2024.
-
07/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
-
03/05/2024 11:35
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
03/05/2024 11:18
Juntada de Petição de agravo interno
-
05/04/2024 02:17
Decorrido prazo de MARIA DE CASTRO BARREIRA em 04/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 02:17
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
-
11/03/2024 02:20
Publicado Decisão em 11/03/2024.
-
09/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
-
07/03/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 09:31
Recebidos os autos
-
06/03/2024 09:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/03/2024 09:31
Recebidos os autos
-
06/03/2024 09:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/03/2024 09:31
Negado seguimento ao recurso
-
05/02/2024 14:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
05/02/2024 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
05/02/2024 14:08
Recebidos os autos
-
05/02/2024 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
05/02/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 16:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/06/2023 08:16
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
-
23/03/2023 00:06
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
-
01/03/2023 00:06
Publicado Decisão em 01/03/2023.
-
01/03/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
-
27/02/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 22:24
Recebidos os autos
-
23/02/2023 22:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/02/2023 22:24
Recebidos os autos
-
23/02/2023 22:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/02/2023 22:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
13/02/2023 14:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
13/02/2023 14:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
13/02/2023 14:04
Recebidos os autos
-
13/02/2023 14:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
13/02/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 10:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
03/05/2022 10:39
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 12:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
26/04/2022 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2022 23:59:59.
-
07/04/2022 00:06
Decorrido prazo de MARIA DE CASTRO BARREIRA em 06/04/2022 23:59:59.
-
01/04/2022 00:08
Publicado Decisão em 30/03/2022.
-
01/04/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
-
28/03/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 19:25
Recebidos os autos
-
25/03/2022 19:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/03/2022 19:25
Recebidos os autos
-
25/03/2022 19:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/03/2022 19:25
Recurso extraordinário admitido
-
25/03/2022 19:25
Recurso especial admitido
-
24/03/2022 14:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
24/03/2022 14:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
24/03/2022 13:52
Recebidos os autos
-
24/03/2022 13:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
24/03/2022 12:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/03/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2022 23:59:59.
-
03/03/2022 00:06
Publicado Certidão em 03/03/2022.
-
01/03/2022 15:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
-
24/02/2022 11:35
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 09:43
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2022 00:05
Publicado Certidão em 17/02/2022.
-
17/02/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
-
15/02/2022 14:31
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 15:21
Recebidos os autos
-
14/02/2022 15:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
14/02/2022 15:20
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 15:06
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2022 14:57
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2022 00:06
Decorrido prazo de MARIA DE CASTRO BARREIRA em 08/02/2022 23:59:59.
-
09/02/2022 00:06
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/02/2022 23:59:59.
-
01/02/2022 12:12
Publicado Ementa em 01/02/2022.
-
31/01/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
-
28/01/2022 07:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 07:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 07:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 07:19
Recebidos os autos
-
26/01/2022 18:55
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE), MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e MARIA DE CASTRO BARREIRA - CPF: *43.***.*52-68 (EMBARGANTE) e não-provido
-
26/01/2022 18:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/01/2022 11:50
Juntada de pauta de julgamento
-
19/01/2022 18:51
Recebidos os autos
-
19/01/2022 13:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
07/01/2022 12:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
16/12/2021 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2021 19:39
Recebidos os autos
-
15/12/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 16:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
11/12/2021 00:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
-
01/12/2021 12:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
30/11/2021 13:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 29/11/2021.
-
30/11/2021 00:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.
-
16/11/2021 19:04
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2021 11:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/11/2021 00:06
Publicado Despacho em 08/11/2021.
-
06/11/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
-
04/11/2021 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2021 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2021 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2021 22:18
Recebidos os autos
-
03/11/2021 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 17:43
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 14:17
Conclusos para Relator(a)
-
03/11/2021 14:17
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
28/10/2021 21:49
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2021 20:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2021 00:05
Publicado Ementa em 20/10/2021.
-
19/10/2021 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
-
19/10/2021 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
-
15/10/2021 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 17:53
Recebidos os autos
-
15/10/2021 16:24
Conhecido o recurso de MARIA DE CASTRO BARREIRA - CPF: *43.***.*52-68 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
-
15/10/2021 15:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/10/2021 19:49
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 19:22
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/09/2021 02:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
-
09/09/2021 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2021 15:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/09/2021 20:03
Recebidos os autos
-
03/09/2021 19:16
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
30/08/2021 12:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
-
30/08/2021 12:24
Decorrido prazo de MARIA DE CASTRO BARREIRA - CPF: *43.***.*52-68 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 27/08/2021.
-
28/08/2021 02:19
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59:59.
-
28/08/2021 02:19
Decorrido prazo de MARIA DE CASTRO BARREIRA em 27/08/2021 23:59:59.
-
12/08/2021 14:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/08/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
-
05/08/2021 02:15
Publicado Decisão em 05/08/2021.
-
05/08/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
-
03/08/2021 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 18:43
Indefiro
-
30/07/2021 19:48
Recebidos os autos
-
30/07/2021 19:48
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
-
30/07/2021 18:06
Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
30/07/2021 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2021
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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