11/02/2025 12:29

Baixa Definitiva
11/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:28

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação cível.

Direito do consumidor.

Instituição financeira.

Golpe do WhatsApp clonado.

Pagamento espontâneo.

Atuação de terceiro estelionatário.

Nexo de causalidade.

Ausência.

Fortuito externo.

I.- Caso em exame 1.

Apelação cível em ação de reparação por dano moral e material. ii.- Questão em discussão 2.

Responsabilidade da instituição financeira em casos de fraude praticadas por terceiros. iii.- Razões de decidir 3.

Por força do que dispõe o inciso II do §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do Enunciado 479 do c.

Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4.

Na hipótese de eventual delito praticado por terceiro sem vínculo com a instituição financeira contra o consumidor/correntista, a responsabilização da instituição bancária requer demonstração de nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e o dano sofrido pelo consumidor. 5.

No caso de o boleto bancário, equivocadamente pago pelo correntista, não ter sido emitido pela instituição financeira requerida, não há como responsabilizá-la pela fraude integralmente praticada por terceiro estranho aos autos. iv.- Dispositivo 6.

Recurso conhecido e não provido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado 479.
12/12/2024 15:03

Conhecido o recurso de MARCOS RIBEIRO - CPF: *17.***.*51-34 (APELANTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 17:50

Juntada de Petição de memoriais
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 20:32

Recebidos os autos
22/10/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
22/10/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2024 08:07

Recebidos os autos
17/10/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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