TJDFT - 0710345-83.2022.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 00:00
Intimação
Certifico que o processo retornou da Segunda Instância.
Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Recurso do autor provido.
Custas pela requerida.
Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais. -
10/09/2024 16:28
Baixa Definitiva
-
10/09/2024 16:27
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 16:26
Transitado em Julgado em 09/09/2024
-
10/09/2024 16:25
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
10/09/2024 02:16
Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 09/09/2024 23:59.
-
29/08/2024 02:16
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGNEL ELIAS COSTA em 28/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 02:17
Publicado Ementa em 21/08/2024.
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21/08/2024 02:17
Publicado Intimação em 21/08/2024.
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20/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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20/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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20/08/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
REJEIÇÃO.
OMISSÃO.
VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO.
REEXAME DA MATÉRIA.
NÃO CABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO.
ART. 1.025 DO CPC.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 E 80, VII, DO CPC.
RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Rejeita-se a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração fundada na inadequação da via eleita, haja vista que a discussão acerca da existência dos vícios de omissão alegados nas razões dos aclaratórios consubstancia, ao cabo, matéria atinente ao próprio mérito do recurso. 2. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 3.
A omissão ensejadora dos embargos de declaração caracteriza-se pela ausência de necessário pronunciamento, pelo julgador (quer monocrático, quer colegiado), a respeito de questões indispensáveis para a solução da lide.
Não se confunde, assim, com eventual acolhimento ou rejeição da pretensão posta em juízo, em virtude de o posicionamento adotado ser contrário aos interesses das partes. 4.
O mero inconformismo das partes com os fundamentos jurídicos adotados no acórdão embargado não se ajusta à finalidade integrativo-retificadora e complementar dos embargos de declaração. 5.
Inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração se, no acórdão embargado, a matéria indicada pelo embargante foi devidamente apreciada pelo colegiado, que, na hipótese, com base nos argumentos deduzidos pelas partes, assim como os elementos de convicção produzidos nos autos, concluiu pela abusividade na negativa de atendimento de urgência e emergência ao fundamento de carência contratual e, reconhecida a ilegalidade da conduta do plano de saúde, condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais. 6.
Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem a demonstração de os embargos de declaração serem manifestamente protelatórios e de sua interposição resultar dano processual efetivo para a parte embargada. 7.
Conforme previsão do art. 1.025 do CPC, a oposição de embargos de declaração pela parte, com observância dos limites previstos no art. 1.022 do CPC, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário. 8.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. -
15/08/2024 16:24
Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido
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15/08/2024 15:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/07/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 15:44
Juntada de intimação de pauta
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24/07/2024 15:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/07/2024 08:56
Recebidos os autos
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10/06/2024 17:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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10/06/2024 12:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/06/2024 02:16
Publicado Despacho em 03/06/2024.
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30/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
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28/05/2024 16:25
Recebidos os autos
-
28/05/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2024 08:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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09/05/2024 02:15
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGNEL ELIAS COSTA em 08/05/2024 23:59.
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06/05/2024 12:07
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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06/05/2024 11:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/04/2024 02:21
Publicado Ementa em 30/04/2024.
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30/04/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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25/04/2024 17:44
Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
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25/04/2024 14:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/04/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 08:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/03/2024 11:39
Recebidos os autos
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03/07/2023 08:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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30/06/2023 10:13
Recebidos os autos
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30/06/2023 10:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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28/06/2023 06:32
Recebidos os autos
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28/06/2023 06:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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28/06/2023 06:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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