03/07/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:08

Transitado em Julgado em 28/06/2024
03/07/2024 09:07

Juntada de Ofício
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 28/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

CONTA POUPANÇA.

PROTEÇÃO LEGAL.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, X, DO CPC.

AZÃO INVOCADA NA DECISÃO E PARA AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL.

CARACTERIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

JURISPRUDÊNCIA.

QUAISQUER DEPÓSITOS E INVESTIMENTOS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. 2.

A razão invocada na decisão e para afastar a proteção legal, é que haveria movimentação constante na conta poupança, o que a caracterizaria como verdadeira conta-corrente.

Tal entendimento vai na contramão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, já estendeu a garantia a quaisquer depósitos e investimentos até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente de sua origem (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
28/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:04

Conhecido o recurso de EDSON PATROCINIO DE LIMA - CPF: *28.***.*94-20 (AGRAVANTE) e provido
17/05/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 18:31

Recebidos os autos
15/03/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/02/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
29/01/2024 18:16

Expedição de Ofício.
29/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:00

Recebidos os autos
29/01/2024 18:00

Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/01/2024 15:46

Recebidos os autos
26/01/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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