01/07/2024 11:05

Baixa Definitiva
01/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:03

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS JANUARIO DE MEDEIROS em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

ARTIGO 1.015 DO CPC.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

PRECLUSÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO CONFIGURADA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO.

CONTRATO ESTIMATÓRIO.

ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Conforme previsão do art. 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil, caberá agravo de instrumento contra a decisão que admitir ou inadmitir intervenção de terceiros.

Se a parte não interpôs o recurso no momento processual próprio, logo a questão restou preclusa, razão pela qual não comporta reanálise em sede de apelação.

Recurso conhecido em parte. 2.

Em que pese a aquisição do veículo tenha se dado por meio de terceiro intermediador, a propriedade do bem pertencia ao recorrente, único que poderia disponibilizar o documento necessário para viabilizar a transferência para o requerente.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, autorizado a vende-los, pagando àquele o preço ajustado (Art. 534, do Código Civil). 4.

Comprovado o pagamento do preço ao consignatário, tem o adquirente direito à documentação necessária para proceder com a formalização da transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. 5.

Não cabe ao consignante se utilizar da lesão aos seus direitos e eventual fraude perpetrada pelo consignatário para se furtar ao cumprimento da obrigação que lhe cabe.

Tornando-se impossível a obrigação de fazer objeto dos autos, é cabível a conversão em perdas e danos (art. 389, do CC). 6.

Ademais, o consignante lesado pode buscar a reparação dos seus direitos por meio de ação regressiva contra o consignatário. 7.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
20/05/2024 17:51

Conhecido o recurso de CARLOS JANUARIO DE MEDEIROS - CPF: *29.***.*31-50 (APELANTE) e não-provido
17/05/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 15:57

Recebidos os autos
16/11/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/11/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 17:01

Recebidos os autos
30/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/09/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
12/09/2023 15:11

Recebidos os autos
12/09/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/09/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:17

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 17:50

Recebidos os autos
30/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 20:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/08/2023 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:45

Recebidos os autos
10/07/2023 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/06/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/06/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:08

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:05

Recebidos os autos
30/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/04/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:09

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 17:28

Recebidos os autos
30/03/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/03/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:46

Recebidos os autos
02/03/2023 17:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
02/03/2023 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/03/2023 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/03/2023 00:06

Decorrido prazo de CARLOS JANUARIO DE MEDEIROS em 28/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 19:22

Recebidos os autos
03/02/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/01/2023 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/01/2023 19:04

Recebidos os autos
24/01/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/01/2023 13:27

Recebidos os autos
23/01/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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