TJDFT - 0703258-08.2024.8.07.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA

CPF *37.***.*66-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 13:19

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 13:19

    Transitado em Julgado em 29/10/2024

  • 29/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 22/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:18

    Publicado Ementa em 01/10/2024.

  • 01/10/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    CONSUMIDOR.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    PARCIAL CONHECIMENTO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    AÇÕES COLETIVAS.

    TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    LEI 11.101/2005.

    FASE DE CONHECIMENTO.

    NÃO APLICAÇÃO. 123 MILHAS.

    PACOTE PROMO.

    DESCUMPRIMENTO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    DANOS MATERIAIS.

    COMPROVADOS.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

    Pedido de gratuidade de justiça deferido à recorrente, nos moldes do art. 98 do CPC, considerada a recuperação judicial a ela deferida. 2.

    Considerando a ausência de condenação em indenização por danos morais no presente caso, a questão apontada pela recorrente não foi analisada, motivo pelo qual o recurso foi conhecido apenas parcialmente. 3.

    Não é possível a suspensão do processo com fundamento nas teses fixadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, que não se aplicam à hipótese, pois a recorrente não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas, além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido.

    Precedente: Acórdão 1811430 (6ª Turma Cível). 4.

    Da mesma forma, não é possível a suspensão do processo com fundamento na Lei nº 11.101/2005, de modo que a determinação de suspensão de ações e execuções contra o devedor deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que tem por objeto a recuperação da empresa em crise.

    Contudo, considerando que o processo em análise se encontra ainda na fase de conhecimento, deve ser assegurado o seu prosseguimento, de modo a possibilitar à parte a habilitação do seu crédito, no momento oportuno, pela via própria, conforme Enunciado 51 do FONAJE, sendo, portanto, indevida a suspensão.

    Precedentes das Turmas Recursais: Acórdãos 1815522, 1900869, 1871768 e 1847541. 5.

    A relação jurídica apresentada nos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, de modo que o fornecedor responde pelo dano causado pela falha na execução do serviço. 6.

    Os argumentos recursais não são capazes de elidir a responsabilidade da empresa pelo descumprimento contratual e falha na prestação de serviço, caracterizada pelo cancelamento das passagens adquiridas e devidamente adimplidas pela consumidora.

    Não se verifica, no presente caso, qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar a responsabilidade objetiva da recorrente (art. 14, §3º do CDC).

    Destaca-se que a crise empresarial e a instabilidade do mercado em que a recorrente atua não são excludentes de sua responsabilidade por danos causados a consumidores, afinal, não pode o empresário repassar o risco do negócio aos consumidores. 7.

    Configurada a falha na prestação de serviço, mostra-se adequada a condenação em indenizar a consumidora pelos danos materiais devidamente comprovados nos autos.

    Nesse sentido, as despesas com aquisição de novas passagens, bem como com o cancelamento das diárias não reembolsáveis do hotel, foram acarretadas pela falha na prestação do serviço contratado com a ré, impondo o dever de indenizar.

    Precedentes das Turmas Recursais: Acórdãos 1871768, 1900851, 1894526 e 1858105. 8.

    Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e DESPROVIDO.

    Sem condenação em custas processuais, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Recorrente vencido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Suspensa a exigibilidade da sucumbência em razão da gratuidade deferida.

  • 27/09/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:51

    Conhecido em parte o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e não-provido

  • 20/09/2024 14:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/09/2024 16:16

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 02/09/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 14:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/08/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 15:41

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 06/08/2024 20:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 06/08/2024 20:01

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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