25/06/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:54

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DG10 DATA GLOBAL TECNOLOGIA E INFORMACOES LTDA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

I - RECLAMAÇÃO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

INADMISSÃO DA RECLAMAÇÃO MANEJADA COM SUPEDÂNEO NO ART. 196, IV, DO RITJDFT E AO INTENTO DE QUE SEJA DETERMINADO AO JUÍZO DE ORIGEM O EXAME DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM DECISÃO NÃO ATACADA POR RECURSO PRÓPRIO.

PRETENSÕES QUE NÃO ENCONTRAM GUARIDA NA REGRA POSTA NO ART. 988 DO CPC.

CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 988, II, DO CPC E 196, II, DO RITJDFT.

PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE.

II - VALOR DA CAUSA.

CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA DEMANDA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

III – MÉRITO.

AFRONTA À DECISÃO EMANADA PELA 1ª TURMA CÍVEL DO TJDFT.

PARCIAL ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES DEVIDAMENTE DESCONSIDERADOS NO NOVO CÁLCULO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA AJUSTADA À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

DESCUMPRIMENTO NÃO RECONHECIDO.

RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE ADMITIDA E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Preliminar de não conhecimento da Reclamação suscitada pelo beneficiário da decisão impugnada. 1.1 A narrativa apresentada pela reclamante em nada se amolda à regra posta no art. 196, IV, do RITJDFT, porque não se vislumbra divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas.

Inadmissão da Reclamação manejada com supedâneo no art. 196, IV, do RITJDFT. 1.2 A legislação processual civil brasileira estabelece, de forma clara, objetiva e inequívoca, recurso próprio a ser interposto contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade.

Não se insurgindo a parte pela interposição tempestiva do recurso adequado e não consubstanciando a Reclamação recurso, de rigor a inadmissão da Reclamação manejada ao intento de que esse Colegiado determine ao juízo de origem que examine a exceção de pré-executividade por ele rejeitada em decisão não atacada por recurso próprio. 1.3 Preliminar de não conhecimento da Reclamação suscitada pelo beneficiário da decisão impugnada acolhida em parte. 2.

O art. 292, II, do CPC, estabelece que o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, a quantia do ato ou o de sua parte controvertida. 2.1 Hipótese em que a decisão reclamada decorreu da análise e rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora reclamante, nos autos da execução fiscal, em que o exequente visa à cobrança de quantia a qual postula a reclamante seja reconhecida como não devida.

Mister, de consequência, a consideração desse valor no arbitramento do valor da causa, pois corresponde ao proveito econômico perseguido na presente demanda. 3.

Devidamente consideradas as circunstâncias do caso concreto e os elementos de prova carreados ao feito, restou comprovada a exclusão dos valores anulados pela decisão colegiada no débito cobrado pelo Distrito Federal nos autos da execução fiscal.

Demonstração não há de que o Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, autoridade reclamada, descumpriu a determinação contida no acórdão proferido junto à ação anulatória de lançamento de débito. 4.

Reclamação parcialmente admitida e, na extensão admitida, julgada improcedente.
16/05/2024 19:06

Conhecido o recurso de DG10 DATA GLOBAL TECNOLOGIA E INFORMACOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-07 (RECLAMANTE) e provido
16/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 13:13

Recebidos os autos
12/04/2024 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
11/04/2024 19:17

Recebidos os autos
11/04/2024 19:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2024 14:40

Juntada de Ofício
01/04/2024 20:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/02/2024 15:41

Recebidos os autos
27/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/01/2024 12:50

Recebidos os autos
10/01/2024 12:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 07:25

Recebidos os autos
21/11/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/11/2023 06:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:56

Juntada de Certidão
14/09/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:42

Recebidos os autos
31/08/2023 09:42

Efeito Suspensivo
23/08/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
23/08/2023 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 16:59

Distribuído por sorteio
22/08/2023 16:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2023 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2023 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2023 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2023 16:58

Juntada de Petição de documento de identificação
22/08/2023 16:58

Juntada de Petição de contrato social
22/08/2023 16:57

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
22/08/2023 16:57

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
22/08/2023 16:57

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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