01/10/2024 16:39

Baixa Definitiva
01/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:37

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:07

Recebidos os autos
24/09/2024 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2.

Inviável condenar os réus pela prática do delito de estelionato quando o elemento subjetivo do crime, dolo anterior ao emprego do meio fraudulento, não restou comprovado nos autos. 3.

Recurso desprovido.
11/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
05/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 22:15

Recebidos os autos
18/07/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
17/07/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
15/07/2024 21:20

Recebidos os autos
15/07/2024 21:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
10/07/2024 09:52

Recebidos os autos
10/07/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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