26/06/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:51

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de VITALINO JOSE FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de RENATA DAIANA ALVES LARA em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA ALIMENTAR QUE NÃO CORRESPONDE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC.

PRESSUPOSTOS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO INC.

IV DO ART. 833 DO CPC PRESENTES.

CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

I.

A impenhorabilidade de salários, pensões, proventos e verbas remuneratórias de modo geral, prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de prestação alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal.

II.

Na legislação civil e processual civil o termo “prestação alimentícia” só é empregado para designar alimentos fundados no direito de família ou de cunho indenizatório.

III.

O fato de os honorários advocatícios possuírem caráter alimentar, “com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”, na dicção do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não significa que possam ser considerados “prestação alimentícia”, expressão jurídica de significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse tipo específico de verba alimentar.

IV.

A exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil não comporta interpretação analógica nem aplicação extensiva, de maneira a alcançar honorários advocatícios que não se qualificam como “prestação alimentícia”.

V.

Seja qual for a natureza do crédito, a regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte da remuneração do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

VI.

A penhora de percentual da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução.

VII.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º do mesmo diploma legal, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

VIII.

Autorizada, ante as particularidades do caso concreto, a penhora de 10% da remuneração líquida do executado, de maneira resguardar sua subsistência digna e de sua família e de favorecer a satisfação gradual do crédito do exequente.

IX.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
05/04/2024 19:28

Conhecido o recurso de VITALINO JOSE FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 31.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/04/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 17:01

Recebidos os autos
27/08/2023 22:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/08/2023 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:56

Expedição de Ofício.
01/08/2023 18:47

Recebidos os autos
01/08/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/07/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/07/2023 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/07/2023 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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