15/12/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/12/2023 16:04

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2023 16:42

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:41

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 04:01

Decorrido prazo de MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de ELIS ALVES BUFFET LTDA em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:48

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:09

Recebidos os autos
10/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:09

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 07:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/10/2023 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:50

Recebidos os autos
09/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/09/2023 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 08:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 08:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:59

Recebidos os autos
04/08/2023 16:59

Outras decisões
03/08/2023 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/08/2023 14:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739677-73.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIS ALVES BUFFET LTDA REQUERIDO: MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a autorização para cancelamento de protesto anexada em ID 166039803, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao interesse de agir em relação à presente demanda, uma vez que cabe ao devedor, munido do título ou com carta de anuência, diligenciar a baixa da anotação do protesto.

Sobre o tema: CIVIL.

COMERCIAL.

PROTESTO DE TÍTULO.

PAGAMENTO DA DÍVIDA.

CANCELAMENTO DO PROTESTO.

RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

DANO MORAL.

NÃO RECONHECIMENTO. 1.

Segundo a jurisprudência, uma vez evidenciado o adimplemento de débito, o cancelamento de protesto de título junto ao cartório extrajudicial é de responsabilidade do devedor. 2.

Esta a orientação da jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça: "Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" (Recurso Especial nº 1195668/RS.

Quarta Turma.

Relator Ministro Luis Felipe Salomão.

Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti.

Julgamento em 11 de setembro de 2012). 3.

Não se tratando, portanto, de obrigação do credor providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento da dívida, inexiste dever de reparar dano moral. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão n.1091005, 20171610009112APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018.

Pág.: 480/486) Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA - DF, 21 de julho de 2023, às 17:40:05.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
21/07/2023 17:53

Recebidos os autos
21/07/2023 17:53

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
20/07/2023 18:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 18:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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