20/06/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:46

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO.

PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO.

MESMO OBJETO EM AMBAS AS AÇÕES PENAIS.

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO ANULADA PELO STJ.

AUSÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE MANIFESTOS NO DECRETO CONDENATÓRIO.

REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

A revisão criminal visa à retificação de erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses enumeradas no artigo 621 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. 2.

A condenação pelo crime de receptação de um bem roubado pelo mesmo agente não deve prevalecer, porquanto a conduta de receptar não ocorreu, sendo a posse da res mero exaurimento do crime de roubo. 3.

No caso dos autos, o STJ reconheceu a afronta ao princípio do non bis in idem e anulou a condenação pelo crime de receptação, de modo que a condenação pelo crime de roubo deve prevalecer. 4.

Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
28/05/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 11:36

Recebidos os autos
12/03/2024 18:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/03/2024 18:45

Recebidos os autos
06/03/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/03/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:43

Recebidos os autos
04/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 07:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/02/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:36

Decorrido prazo de ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *16.***.*47-36 (REQUERENTE) em 27/02/2024.
20/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:10

Recebidos os autos
15/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
15/02/2024 08:43

Recebidos os autos
15/02/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
13/02/2024 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721112-72.2024.8.07.0001

Condominio Residencial Grand Quartier

Predialbr Assessoria Contabil S/S - ME

Advogado: Andre Sarudiansky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0702974-09.2024.8.07.0017

Condominio do Edificio Ouro Verde

Lourival Miguel da Silva Almeida

Advogado: Rafael Nunes Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0707977-90.2024.8.07.0001

Vinicius dos Santos Duarte

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0715867-80.2024.8.07.0001

Mbp Comercio de Calcados LTDA - ME

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Joao Felipe Moraes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0713327-64.2021.8.07.0001

Smart Escritorios Inteligentes LTDA - ME

Brs Servicos Eireli

Advogado: Salomao Taumaturgo Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2021 16:12

Exibir Processo