TJDFT - 0744482-35.2024.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA CASSADA.

CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 3º).

RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO.

AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE.

ART. 165-A DO CTB.

INFRAÇÃO AUTÔNOMA.

ADESÃO VOLUNTÁRIA À PLATAFORMA DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE).

SÚMULA 16 DA TUJ.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA CASSAR A SENTENÇA.

JULGADO IMPROCEDENTE O MÉRITO DA DEMANDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que o pedido não decorre logicamente dos fatos e por ausência de causa de pedir, nos termos do art. 330, I, § 1º, inc.

I e III, c/c o art. 485, inc.

IV, todos do CPC. 2.

Na origem, o autor ajuizou ação em que pretende o reconhecimento de nulidade do auto de infração nº YE02235880.

Narrou que, em 25/11/2023, sofreu autuação por recusa a realização de teste de alcoolemia.

Discorreu que buscou esclarecimentos a respeito do motivo da fiscalização, contudo suas indagações não foram devidamente atendidas pelos agentes.

Defendeu que a notificação de penalidade não foi remetida ao autor no prazo legal, acarretando a nulidade do ato administrativo.

Destacou que o auto de infração não contém as informações essenciais. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 68535354).

Foram ofertadas contrarrazões, com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 68535509). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise do cumprimento dos requisitos da petição inicial e na eventual adoção da teoria da causa madura.

Em suas razões recursais, o recorrente alegou que a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, desconsiderou a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Argumentou que a extinção sem exame de mérito impede que o autor tenha a oportunidade de discutir a validade da autuação.

Afirmou que a notificação de penalidade é um requisito indispensável para o exercício pleno do direito de defesa.

Destacou que a petição inicial apresentada pelo autor contém narrativa clara e lógica dos fatos que fundamentam o pedido de desconstituição do auto de infração, não podendo ser considerada inepta.

Defendeu que a ausência de notificação de penalidade viola a ampla defesa e o contraditório, comprometendo a legalidade do ato administrativo.

Pontuou que a extinção do processo sem exame de mérito, com base na inépcia da petição inicial, desconsidera a fundamentação jurídica apresentada e afronta a legislação de trânsito que prevê expressamente a obrigatoriedade da notificação de penalidade.

Sustentou que não há ausência de pressupostos processuais, pois o processo foi regularmente constituído e desenvolvido, com a apresentação da petição inicial, emenda para inclusão do comprovante de residência, citação do requerido e contestação.

Asseverou que a extinção sem resolução de mérito configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional.

Requereu a reforma da sentença, com anulação das infrações aplicadas ao recorrente. 5.

A petição inicial será considerada inepta quando a conclusão não decorrer logicamente da narrativa dos fatos e lhe faltar pedido ou causa de pedir, nos termos do art. 330, § 1º, inc. 1 e III, do CPC.

No caso, o autor requereu a anulação do auto de infração, sob a fundamentação de inobservância do procedimento legal, diante do envio da notificação de penalidade fora do prazo previsto, além da ausência de informações essenciais.

Logo, resta claro que a alegação de descumprimento da norma e ausência de informações essenciais justifica o pedido de reconhecimento de nulidade do ato administrativo, restando evidenciado o pedido e a causa de pedir, bem como a existência de narrativa coerente com o pedido.

Ante o preenchimento dos requisitos da petição inicial, incabível seu indeferimento com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Sentença cassada. 6.

Muito embora não acarrete a inépcia da inicial, cabe registrar, que é notório que a petição inicial apresentada aos autos é idêntica a centenas de outras ações ajuizadas sob o patrocínio do mesmo causídico, o qual alega, genericamente, que todos os autuados agem exatamente da mesma forma perante a autoridade policial, permanecem no local, não se recusam a efetuar o teste do bafômetro, pedem informações a respeito da blitz e não são atendidos pelos policiais. 7.

O processo está suficientemente instruído, cabendo a análise da controvérsia com base na teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015, sem que seja maculada a inafastabilidade da jurisdição ou configurada supressão de instância. 8.

Nos termos do artigo 165-A e § 3º do artigo 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro ao condutor que se recusar a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

A simples recusa do condutor infrator ao teste ou exame para detecção de álcool o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no artigo 165-A do CTB. 9.

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais fixou o seguinte entendimento, editando a súmula 16: "A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação". 10.

No caso concreto, a parte autora foi abordada em uma fiscalização de trânsito e autuada por ter se recusado a submeter-se a teste ou exame que permita certificar influência de álcool, conforme se verifica do auto de infração n° YE02235880 (ID 68535327).

A Súmula 312 do STJ estabelece que para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Verifica-se do citado auto de infração a presença de todos os requisitos previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, o documento trazido aos autos pelo próprio recorrente (ID 68535327) demonstra o pleno conhecimento da infração e do prazo cominado para o exercício do direito de defesa, não prosperando a alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório.

A ciência da autuação efetuada de forma presencial é inequívoca, conforme narra o próprio recorrente por ocasião na inicial, quando afirma ter sido abordado em fiscalização de trânsito. 11.

No que tange à notificação de penalidade, nos termos do art. 282, § 6º do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para expedição da notificação é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do cometimento da infração.

De acordo com o documento de ID 68535347, p. 2, houve adesão do veículo do recorrente ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, no dia 10/12/2020.

O recorrido comprovou o envio da notificação de penalidade eletrônica em 12/02/2024 (ID 68535347, p. 3), ou seja, dentro do prazo de 180 dias contados do cometimento da infração (25/11/2023). 12.

Assim, não havendo nos autos elementos que indiquem irregularidade no auto de infração, conclui-se que o recorrente foi regularmente autuado e notificado pela infração ao art. 165 do CTB. 13.

A litigância de má-fé está prevista nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil (CPC), sendo caracterizada por condutas que visam alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para objetivo diverso daquele previsto pela lei, ou, de qualquer forma, causar embaraço ao andamento processual.

De acordo com o art. 5º do CPC, aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, devem comportar-se de acordo com a boa-fé. 14.

No presente caso, o recorrente insiste na alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, sob o fundamento de envio da notificação de penalidade fora do prazo legal.

Contudo, o recorrente foi abordado em bloqueio policial, conforme a notificação de autuação anexada aos autos, na qual constam os dados do condutor do veículo, restando inequívoca a sua ciência da autuação.

O recorrido comprovou o envio ao recorrente das notificações de autuação e penalidade, dentro do prazo legal.

Logo, a conduta do autor de insistir em afirmar que a notificação foi enviada fora do prazo contraria a verdade dos fatos e busca induzir o juízo ao erro.

Caracterizada a conduta de tentar alterar a verdade dos fatos, em clara afronta ao artigo 80, inciso II, do CPC, faz-se necessária a aplicação de multa por litigância de má-fé, com base no artigo 81 do CPC. 15.

Recurso conhecido e provido em parte para cassar a sentença.

No mérito, aplicada a teoria da causa madura e julgado improcedente o pedido inicial.

Litigância de má-fé evidenciada.

Aplicada multa de 10% sobre o valor da causa em desfavor do recorrente, nos termos do art. 81 do CPC, em favor do recorrido. 16.

Custa recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 17.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.