29/01/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:52

Decorrido prazo de SORAIA OLIVEIRA DE MORAIS em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:29

Publicado Edital em 13/12/2024.
13/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de SORAIA OLIVEIRA DE MORAIS em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:25

Publicado Edital em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 03:25

Decorrido prazo de SORAIA OLIVEIRA DE MORAIS em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:53

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:29

Publicado Edital em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 24/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 02:25

Publicado Edital em 24/10/2024.
24/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:06

Expedição de Edital.
18/10/2024 07:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/10/2024 18:43

Expedição de Termo.
17/10/2024 18:43

Expedição de Termo.
17/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:42

Expedição de Ofício.
15/10/2024 17:32

Transitado em Julgado em 10/10/2024
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SORAIA OLIVEIRA DE MORAIS em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SORAIA OLIVEIRA DE MORAIS em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0739628-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) SENTENÇA Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por SORAIA OLIVEIRA DE MORAIS em face de RODRIGO IVOLETE OLIVEIRA DE MORAIS, objetivando a interdição do requerido, sob o argumento de que o requerido é portador de doença mental grave, com "quadro psiquiátrico crônico, grave e de prognóstico reservado, já com o prejuízo funcional e cognitivo significativo, causador de incapacidade laboral total e permanente, podendo ser considerado indivíduo já em condição de alienação mental" (ID 196413085).

Pediu a tutela de urgência e, ao final, a sua nomeação definitiva como curadora do requerido.

A inicial veio acompanhada de diversos documentos.

Determinada emenda à inicial no ID 196486834 e cumprida a ordem no ID 196793433.

Recebimento da emenda no ID 197127828.

O Ministério Público manifestou-se no ID 197782871, pelo deferimento da antecipação de tutela e por outras providências.

A decisão de ID 198209328 colocou RODRIGO IVOLETE OLIVEIRA DE MORAIS sob curatela provisória para a prática de atos patrimoniais e negociais, nomeando a requerente como curadora provisória.

O requerido foi citado, conforme certidão de ID 198643353, na qual a sra.

Oficiala de Justiça atestou as condições de saúde.

A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou impugnação pela negativa geral, ID 204333097.

A decisão de ID 204917047, acatando manifestação ministerial, determinou que o requerente juntasse relatório médico elaborado pelo profissional que já atendia o requerido, com respostas aos quesitos apresentados pelo MP e pela Curadoria Especial.

Foram juntados os relatórios médicos, IDs 207573460.

O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido, sugerindo que a imposição da obrigação de prestar contas bianualmente, ID 207728955.

A Defensoria Pública manifestou conhecimento do Laudo Pericial no ID 207728955 É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

No caso em análise, verifico que os documentos médicos acostados aos autos (ID 196413082 e 196413083) são suficientes para atestar a incapacidade do interditando em reger sua pessoa e praticar, por si só, os atos da vida civil, enquadrando-se o caso concreto nas previsões legais contidas nos artigos 1767, I, do Código Civil Brasileiro, e em suas disposições correlatas contidas no Código de Processo Civil (artigos 747 a 758) e na Lei nº 13.146/2015 (artigos 84/87).

Com efeito, extrai-se do último relatório médico que o curatelando RODRIGO IVOLETE OLIVEIRA DE MORAIS necessita de suporte familiar e auxílio para o tratamento psiquiátrico continuamente.

O prejuízo funcional apresentado pelo paciente é significativo, e foi agravado pelos anos de adoecimento sem tratamento.

Persiste com sintomas positivos e negativos de Esquizofrenia, levando a PROGNÓSTICO RESERVADO" - CID F 20+F19.5.

Assim, evidencia-se, de todo o apurado, que o requerido se encontra incapacitado de administrar sua renda e seu patrimônio.

Quanto à pretensão da demandante de ser nomeada curadora do interditando, verifico que não há óbice ao pedido, tendo em vista que o artigo 85, § 3º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que, ao nomear o curador, deverá o magistrado dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Ressalto, no caso dos autos, a presunção de idoneidade da requerente como genitora do requerido, bem como verifico o intuito de preservação dos interesses e do bem-estar do incapaz.

Dessa forma, merece procedência o pedido de interdição na medida em que restou comprovada a existência de incapacidade da parte demandada, em razão da qual a requerente deverá representar o requerido na prática dos atos da vida civil, para a gestão de seus interesses pessoais e patrimoniais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e submeto à curatela RODRIGO IVOLETE OLIVEIRA DE MORAIS (CPF *12.***.*93-72), declarando-o INCAPAZ para os atos da vida civil.

Nomeio curadora do interditado a requerente SORAIA OLIVEIRA DE MORAIS (CPF *51.***.*31-04), que deverá representar o interditado em todos os atos da vida civil.

Expeçam-se termo de compromisso e termo de curatela definitivo Fica vedada à curadora a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome do interditado, bem como alienações de bens, contratação de seguros, planos de previdência privada, sem a devida autorização judicial.

A curadora deverá promover todas as medidas administrativas e judiciais no resguardo dos interesses do interditado, e informar ao Juízo quaisquer fatos relevantes quanto à pessoa e a eventual patrimônio.

Deverá, ainda, proceder à prestação de contas bianualmente.

Qualquer alteração do domicílio das partes deverá ser comunicada nos autos.

Publique-se edital no órgão oficial, constando do edital os nomes da curatelado(a) e dos(as) curadores(as) e os limites da curatela (para os atos patrimoniais e negociais).

A publicação deverá ocorrer por 1 (uma) vez na imprensa local, o que será responsabilidade da parte autora e, no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Consoante orientação do TSE relativamente à aplicação da Lei 13.146/2015, resta dispensada a expedição de ofício à Justiça Eleitoral para anotação de suspensão de direitos políticos (art. 15-II, CF).

Dou à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, para que a curadora encaminhe esta sentença ao DETRAN-DF, Junta Comercial do DF, ANOREG e 1º Ofício de Registro Civil do DF, a fim de promover a comunicação da interdição.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Curadoria Especial e, após o atendimento às determinações, arquivem-se.

Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2024 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
27/08/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:02

Recebidos os autos
26/08/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
23/08/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:19

Recebidos os autos
19/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
15/08/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:34

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0739628-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DESPACHO Intime-se a parte autora para atender à manifestação ministerial de ID 207158374, juntando o laudo médico da consulta ocorrida no final do mês de julho, bem como para responder, através do profissional médico que acompanha a interditanda, aos quesitos elencados pelo Ministério Público em ID 204618529.

Prazo de 10 dias.

Brasília/DF, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
13/08/2024 14:10

Recebidos os autos
13/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
11/08/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:52

Recebidos os autos
31/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
29/07/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 03:28

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0739628-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DESPACHO Considerando as peculiaridades do caso, intime-se a autora para que providencie, junto à equipe médica responsável pelo tratamento do requerido, a elaboração de laudo que atenda aos quesitos formulados, no prazo de 15 dias.

Apresentado o laudo, vista à Curadoria Especial.

Por fim, ao Ministério Público.

Brasília/DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
22/07/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:41

Recebidos os autos
22/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
18/07/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
17/07/2024 07:53

Juntada de Petição de impugnação
16/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:06

Decorrido prazo de SORAIA OLIVEIRA DE MORAIS em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:48

Recebidos os autos
06/06/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:40

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
03/06/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/06/2024.
31/05/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar RODRIGO IVOLETE OLIVEIRA DE MORAIS sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais.

Com esse objetivo, nomeio a Sra.

SORAIA OLIVEIRA DE MORAIS como sua curadora provisória.
28/05/2024 15:21

Expedição de Termo.
28/05/2024 15:21

Expedição de Termo.
28/05/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 18:35

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:28

Expedição de Mandado.
27/05/2024 18:15

Expedição de Ofício.
27/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:01

Recebidos os autos
27/05/2024 17:01

Deferido o pedido de SORAIA OLIVEIRA DE MORAIS - CPF: *51.***.*31-04 (REQUERENTE).
27/05/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
23/05/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:50

Recebidos os autos
17/05/2024 13:50

Recebida a emenda à inicial
17/05/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
16/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:28

Recebidos os autos
13/05/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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