19/06/2024 12:37

Baixa Definitiva
19/06/2024 12:36

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0734940-03.2022.8.07.0003 RECORRENTE: ADRIANO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS ROSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA INTERESTADUALIDADE E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ABSOLVIÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

RELATO SEGURO E FIRME DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO AGENTE.

TEMA 1052/STJ.

ENUNCIADO N. 74/STJ.

ABSOLVIÇÃO.

REDUÇÃO DAS PENAS.

REGIME MAIS BRANDO.

QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

As declarações da vítima, tanto em sede policial quando em Juízo, são firmes, uníssonas e minuciosas, no sentido de que os apelantes, com unidade de desígnios, estando um deles armado com arma de fogo, mediante grave ameaça e violência, subtraíram seu veículo, levando-o para outro estado, no qual foi apreendido. 2.

Se o Juízo apenas mencionou a data de nascimento do menor que teria praticado o crime com os apelantes, consoante exposto no auto de apreensão, mostra-se inviável a condenação dos réus pelo delito de corrupção de menor, o qual exige a juntada de documento hábil e idôneo ou menção ao número de documento oficial a comprová-lo, consoante o Enunciado nº 74 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil”, resultado do Tema Repetitivo n. 1052/STJ, proferindo-se a absolvição. 3.

Mostra-se inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa, em razão do Enunciado nº 231, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 597270 QO-RG/RS). 4.

Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena, pois embora a pena fixada seja inferior a oito anos, os réus possuem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação de regime mais grave, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

O recorrente alega ofensa aos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, ao argumento de que deveria ter sido fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

II - A flagrante intempestividade do apelo afasta a possibilidade de sua admissão.

Isso porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do artigo 994, inciso VI, c/c os artigos 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, e 798 do Código de Processo Penal.

Insta salientar que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça entende que “O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP). (...) Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (art. 798, caput e § 3º, do CPP)” (AgRg no AREsp 1868543/MS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, DJe 22/11/2021).

A corroborar: AgRg no AREsp n. 2.493.572/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.

Com efeito, o acórdão transitou em julgado para o recorrente em 4/12/2003 (ID 54233074 e ID 59489536).

Todavia, o recurso somente foi interposto no dia 23/5/2024, após escoado o prazo legal.

Dessa forma, operou-se a preclusão temporal e, via de consequência, formou-se a coisa julgada.

Ainda que se fosse possível transpor tal óbice, o apelo não deveria transitar quanto ao suposto vilipêndio aos artigos 33 e 59, ambos do CP, pois o entendimento do órgão julgador se encontra em harmonia com o do STJ, no sentido de que “Embora a pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que serviram de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal” (AgRg no AREsp n. 2.209.206/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Igual teor: AgInt no REsp n. 2.099.283/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
28/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:59

Recebidos os autos
27/05/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 16:59

Recebidos os autos
27/05/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 16:59

Recurso Especial não admitido
24/05/2024 15:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/05/2024 15:52

Recebidos os autos
24/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/05/2024 15:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:00

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 18:00

Desentranhado o documento
23/05/2024 16:36

Recebidos os autos
23/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:31

Recebidos os autos
23/05/2024 16:31

Processo Reativado
13/12/2023 15:19

Baixa Definitiva
13/12/2023 15:18

Transitado em Julgado em 04/12/2023
12/12/2023 13:53

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:17

Juntada de Certidão
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
09/11/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:19

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 15:58

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Retirado
20/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 15:19

Recebidos os autos
18/08/2023 16:05

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
18/08/2023 15:51

Recebidos os autos
06/07/2023 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
05/07/2023 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:14

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2023 23:59.
17/06/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 14:11

Expedição de Mandado.
12/06/2023 13:40

Recebidos os autos
12/06/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
12/06/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
10/06/2023 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
04/06/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 00:05

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:50

Recebidos os autos
29/05/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
26/05/2023 14:36

Recebidos os autos
26/05/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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