15/10/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:45

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TACIANA MARIA MARANHAO GINO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE SILVA FREITAS em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO PRINCIPAL E VERBA ADVOCATÍCIA.

DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS.

POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE REQUERER DÉBITO PRINCIPAL E ACESSÓRIO.

ECONOMIA PROCESSUAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Admite-se tanto que o credor principal requeira o valor integral do crédito com a inclusão dos honorários sucumbenciais como que o exercício da pretensão seja diretamente realizado pelo advogado (art. 23 da Lei 8.906/1994). 2.

Quando o cumprimento de sentença é ajuizado exclusivamente pelo credor principal, ainda que incluído no pedido os valores sucumbenciais, ele está dispensado do recolhimento de preparo se for beneficiário da justiça gratuita, já que possui a faculdade de requerer a totalidade do crédito (débito principal e acessório).

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido.
23/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:06

Conhecido o recurso de ANDRE FELIPE SILVA FREITAS - CPF: *04.***.*38-38 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 17:21

Recebidos os autos
15/07/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/07/2024 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de TACIANA MARIA MARANHAO GINO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE SILVA FREITAS em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0720015-40.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDRE FELIPE SILVA FREITAS, TACIANA MARIA MARANHAO GINO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ PELIPE SILVA FREITAS (advogado da agravante) e TACIANA MARIA MARANHÃO GINO contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos de cumprimento de sentença proposto em face do DISTRITO FEDERAL.

O juiz, após deferir a gratuidade de justiça à recorrente, determinou recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, bem como sua inclusão no valor da causa, sob o fundamento de que “a concessão do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora não se estende à pessoa de seu advogado.” (ID 196383489, autos de origem).

Em suas razões (ID 59194319), os agravantes sustentam que: 1) “a imposição de recolhimento de custas processuais referentes aos honorários sucumbenciais contraria a disposição legal que assegura à parte beneficiária da gratuidade de justiça a isenção completa das custas processuais.”; 2) a inclusão dos honorários sucumbenciais no valor da causa não encontra amparo legal, uma vez que a pretensão inicial da ação não compreende tais valores.

Requer o efeito suspensivo para determinar o prosseguimento do feito.

No mérito, a reforma da decisão agravada nos termos da tutela recursal pleiteada.

Sem preparo, diante da gratuidade de justiça. É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil – CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição do agravo está instruída com as peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, presentes os requisitos da concessão do efeito suspensivo.

O art. 23 da Lei 8.906/1994 estabelece que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Nesse sentido, tanto o credor principal pode requerer o valor integral do crédito, com a inclusão dos honorários, quanto pode haver o exercício da pretensão diretamente pelo advogado, como mencionado acima.

No caso, o credor é beneficiário da gratuidade de justiça e o cumprimento de sentença engloba o valor do seu crédito mais os honorários advocatícios, razão pela qual estaria dispensado do recolhimento das custas.

A propósito, registre-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de recolhimento, pelo advogado do credor, das custas processuais na fase de cumprimento da sentença. 2.

O art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) prevê que o advogado tem a prerrogativa de requerer o cumprimento de sentença em relação aos seus honorários, podendo, para tanto, exercer essa faculdade de modo autônomo. 2.1.

Assim, tanto o credor principal pode requerer o valor integral do crédito, com a inclusão do montante dos honorários, quanto poderá haver, como já dito, o exercício da pretensão insatisfeita diretamente pelo advogado. 3.

No caso, uma vez que o credor principal se encontra dispensado do recolhimento das custas judiciais, por força da gratuidade de justiça, e, diante da faculdade que lhe foi concedida de proceder ao requerimento de todo o crédito, não pode ser submetido à exigência do pagamento de custas. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1751678, 07188716520238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 13/9/2023.)” - grifou-se.

Além disso, o perigo de dano está presente porque foi determinado o recolhimento das custas referente aos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença.

DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão até a análise de mérito do recurso, bem como para determinar o prosseguimento do feito sem o recolhimento de custas sobre os honorários.

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 27 de maio de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
27/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/05/2024 16:04

Recebidos os autos
16/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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