06/05/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
19/02/2025 18:26

Recebidos os autos
19/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:10

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/02/2025 09:58

Recebidos os autos
04/02/2025 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/01/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:32

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
25/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:48

Expedição de Ofício.
07/10/2024 17:52

Recebidos os autos
07/10/2024 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/08/2024 07:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTANA DE AMORIM em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737292-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELIZABETE SANTANA DE AMORIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, homologo a renúncia apresentada no id. 200610362, considerando o teto de 20 salários mínimos para pagamento por RPV.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos, observando-se a renúncia ora homologada.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
27/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:58

Recebidos os autos
26/07/2024 14:58

Outras decisões
22/07/2024 15:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/06/2024 15:04

Recebidos os autos
28/06/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737292-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIZABETE SANTANA DE AMORIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer a aplicação do teto estabelecido na Lei n. 6.618/2020 para expedição de Requisição de Pequeno Valor, suscitando precedente proferido no Mandado de Segurança n. 71.141/DF.

O Conselho Especial deste e.

Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes.

Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A referida inconstitucionalidade foi declarada em controle concentrado e a decisão do c.

Superior Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança n. 71141/DF, em controle difuso, sem efeito vinculante, portanto.

Assim, até que a decisão do e.

TJDFT seja revista, é a que deve prevalecer.

Desta forma, INDEFIRO o pedido e mantenho o teto para expedição de RPV em 10 salários-mínimos.

Caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de renúncia, retornem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, levando-se em conta a renúncia apresentada.

Após, façam-se os autos conclusos.

Preclusa a presente decisão, e não havendo interesse na renúncia, expeça-se o competente precatório.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
21/05/2024 15:20

Recebidos os autos
21/05/2024 15:20

Indeferido o pedido de ELIZABETE SANTANA DE AMORIM - CPF: *86.***.*74-34 (REQUERENTE)
16/05/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:46

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:57

Recebidos os autos
01/04/2024 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/02/2024 21:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/02/2024 21:30

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:56

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTANA DE AMORIM em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:29

Publicado Sentença em 14/12/2023.
13/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/12/2023 12:26

Recebidos os autos
07/12/2023 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/11/2023 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 07:46

Recebidos os autos
14/11/2023 08:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/11/2023 18:43

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:34

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:03

Recebidos os autos
18/08/2023 18:03

Outras decisões
11/08/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2023 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
17/07/2023 16:59

Recebidos os autos
17/07/2023 16:59

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739397-68.2024.8.07.0016

Lorena Katia de Souza Leao

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0746317-63.2021.8.07.0016

Associacao dos Servidores do Sup Tribuna...

Marcelo James Lopes

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0739367-33.2024.8.07.0016

Isaias Custodio da Silva

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0738687-48.2024.8.07.0016

Jose Roberto Oliveira Maciel

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0737647-31.2024.8.07.0016

Irene Lima Batista

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 11:55

Exibir Processo