24/09/2024 15:00

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:58

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEIDE SOARES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0714374-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CLEIDE SOARES DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão que julgou deserto o recurso em razão da não comprovação intempestiva nos autos do pagamento do preparo, mediante apresentação da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento.

A embargante informa que há erro material na decisão proferida.

Alega que o prazo era até dia 6/8/2024, e que fez o pagamento das custas e do preparo em 5/8/2024.

Decido.

Na hipótese, a recorrente interpôs o recurso em 12 de julho de 2024 (ID 62277056) e, em 15 de julho de 2024, formulou pedido de gratuidade de justiça (ID 62277057).

Deferido o prazo de 48h para comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas e preparo.

O prazo expirou em 6/8/2024, a recorrente efetivou o pagamento em 5/8/2024, mas apresentou as guias (custas e preparo) e os respectivos comprovantes de recolhimento em 7/8/2024 (ID 62575506) , quando esgotado o prazo em 6/8/2024.

Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Cabe mencionar que o §1º do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais esclarece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

Esse é o entendimento consolidado das Turmas Recursais: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO E/OU DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Na espécie, o recorrente, não beneficiário da gratuidade de justiça, deixou de recolher o preparo recursal e as custas no prazo assinado por lei. (ID 46030396) 2.

Conforme dispõe o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso inominado compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça. 3.

O atual RITRJE/DF (Resolução/Pleno TJDFT n. 20, de 21/12/2021) esclarece, em seu art. 31, §1º, aquilo que já era entendimento consagrado e decorrente da previsão legal (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95): "§ 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.". 4.

Inaplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, conforme Enunciado 80 do Fonaje, o qual dispõe: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". 5.

Não constatado o pagamento do preparo e das custas dentro do prazo legal, resta caracterizada a deserção, em virtude da qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 6.

Recurso não conhecido. 7.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 122 do Fonaje). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). (Acórdão 1704683, 07170803520228070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há erro material na decisão embargada, que adotou o entendimento consolidado das Turmas Recursais.

Efetuar o pagamento das custas e do preparo, sem a comprovação tempestiva nos autos não atende a exigência regimental.

Assim, conheço, mas rejeito os embargos de declaração.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:03

Recebidos os autos
22/08/2024 17:03

Conhecido o recurso de CLEIDE SOARES DA SILVA - CPF: *01.***.*78-04 (EMBARGANTE) e não-provido
19/08/2024 13:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/08/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/08/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:17

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:26

Recebidos os autos
07/08/2024 17:26

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CLEIDE SOARES DA SILVA - CPF: *01.***.*78-04 (RECORRENTE)
07/08/2024 14:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEIDE SOARES DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:11

Recebidos os autos
31/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/07/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:06

Recebidos os autos
30/07/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714601-61.2024.8.07.0000

Welton Martins de Oliveira

Cartao Brb S/A

Advogado: Humberto Morais Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0716034-52.2024.8.07.0016

Dayane Urani Gadelha

Distrito Federal

Advogado: Leticia Leal Oliveira Lafeta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 04:56

Exibir Processo

Processo nº 0716714-37.2024.8.07.0016

Conceicao de Maria Nunes Vieira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0714494-66.2024.8.07.0016

Tadeu Holanda Ribeiro

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0717044-34.2024.8.07.0016

Cleonice Lima de Meneses

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 09:47

Exibir Processo