05/02/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:31

Transitado em Julgado em 21/01/2025
04/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:40

Recebidos os autos
19/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:40

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:46

Recebidos os autos
30/09/2024 16:46

Outras decisões
02/09/2024 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de MIRANI BARBOSA GUEDES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de MIRANI BARBOSA GUEDES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de MIRANI BARBOSA GUEDES em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:38

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 05:05

Decorrido prazo de MIRANI BARBOSA GUEDES em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707132-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRANI BARBOSA GUEDES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTENHO a decisão agravada pelos seus próprios motivos.

Diante da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento de nº 0718236-50.2024.8.07.0000, o feito deverá prosseguir.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MIRANI BARBOSA GUEDES em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a autora concessão de tutela de urgência que obrigue a ré a limitar os descontos em sua conta corrente ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos.

Alega que já houve sentença proferida nos autos de nº 0704001-86.2022.8.07.0020, abarcada pela eficácia da coisa julgada, que determinou a ré que limite os descontos em folha de pagamento da autora ao percentual de 30% e os realizados em conta corrente ao patamar de 70%, ambos levando em conta seus rendimentos líquidos.

A demanda transitou em julgado em 07/10/2022.

Contudo, relata que houve modificação considerável na sua situação financeira, tendo em vista que passou a arcar com custos terapêuticos de seu filho, que está em tratamento médico.

Assim, ajuizou nova demanda, com pedido liminar.

No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar.

Petição veio acompanhada de documentos (ID 192444477 a 192446820). É o relato necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, alega a parte autora que a sua renda está totalmente comprometida pelas parcelas dos empréstimos descontados em sua conta corrente, bem como pela dívida do cartão de crédito, não dispondo de recursos para sua própria subsistência e a de sua família, razão pela qual postula a limitação da cobrança das dívidas mensais descontadas em conta corrente a 30% da renda líquida da autora.

Não obstante os relevantes argumentos da parte autora, denotando superendividamento e possível necessidade de preservação do mínimo existencial, a medida postulada no sentido de autorizar o pagamento de modo diverso do fixado anteriormente em sentença, ao argumento de que houve causa superveniente que tornou a obrigação onerosa, não é compatível com o pedido de tutela de urgência, de forma que o feito carece do efetivo contraditório e da ampla defesa.

Acrescento, ainda, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.085, firmou a tese de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Ante o exposto, ausentes os pressupostos processuais, INDEFIRO, por ora, os pedidos de tutela provisória de urgência.

Cite-se a ré para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 27 de maio de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:07

Recebidos os autos
27/05/2024 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/05/2024 17:47

Recebidos os autos
09/05/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/05/2024 16:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2024 23:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:51

Recebidos os autos
10/04/2024 14:51

Indeferido o pedido de MIRANI BARBOSA GUEDES - CPF: *35.***.*76-53 (AUTOR)
10/04/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708144-50.2024.8.07.0020

Brb Banco de Brasilia SA

Maria do Carmo Santo

Advogado: Thais Mendes Gadelha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0710446-52.2024.8.07.0020

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Alice Cruz de Oliveira

Advogado: Guilherme Martins do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0710446-52.2024.8.07.0020

Alice Cruz de Oliveira

Hospital Santa Lucia S/A

Advogado: Terence Zveiter

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0710330-46.2024.8.07.0020

Tylor Jose Borges da Silva

Samuel Lucca Mendes Borges

Advogado: Maria Izabel Pereira Martins Rezende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0710330-46.2024.8.07.0020

Samuel Lucca Mendes Borges

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Maria Izabel Pereira Martins Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2024 19:18

Exibir Processo