25/06/2024 21:49

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 21:49

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de FERREIRA BASTOS SACOLAO E MERCEARIA LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de VL CREDITOS LTDA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701755-59.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VL CREDITOS LTDA EXECUTADO: FERREIRA BASTOS SACOLAO E MERCEARIA LTDA - ME SENTENÇA VL CREDITOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FERREIRA BASTOS SACOLAO E MERCEARIA LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 114533264) e foi suspenso por falta de bens em 19/04/2022 (ID 121992425).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/05/2024 20:00

Recebidos os autos
27/05/2024 20:00

Declarada decadência ou prescrição
22/05/2024 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de FERREIRA BASTOS SACOLAO E MERCEARIA LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de VL CREDITOS LTDA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:31

Processo Desarquivado
10/05/2022 18:23

Arquivado Provisoramente
10/05/2022 18:23

Expedição de Certidão.
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 18:28

Recebidos os autos
19/04/2022 18:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/04/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/04/2022 17:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/04/2022 18:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/04/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 02:39

Decorrido prazo de FERREIRA BASTOS SACOLAO E MERCEARIA LTDA - ME em 18/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 20:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 18:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2022 21:32

Recebidos os autos
07/02/2022 21:32

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2022 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/02/2022 15:56

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713806-68.2023.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luiz Gustavo Narciso

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0770912-58.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Antonia Zeneida Ferreira

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0770912-58.2023.8.07.0016

Antonia Zeneida Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0007172-96.2015.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Brasilia Comercial de Produtos Automotiv...

Advogado: Sandro Pereira Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0002215-44.2009.8.07.0007

Uniao Brasiliense de Educacao e Cultura

Janeth do Livramento Garcia Andrade

Advogado: Fabiola Pedreira Flavio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2020 12:43

Exibir Processo