23/07/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:53

Transitado em Julgado em 22/07/2024
22/07/2024 16:04

Recebidos os autos
22/07/2024 16:04

Extinto o processo por desistência
19/07/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:26

Juntada de Petição de comunicação
04/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
04/07/2024 04:17

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 04:32

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:10

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:35

Recebidos os autos
10/06/2024 16:35

Declarada incompetência
07/06/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/06/2024 15:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 13:23

Recebidos os autos
05/06/2024 13:23

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718447-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ROBERTA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA REU: ALPHA SERVICE SERVICOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para esclarecer a legitimidade ativa ad causam, porquanto o contrato (ID nº 196425728) e os serviços prestados (ID nº 196425729) encontram-se atribuídos ao ente mercantil, que não se confunde com a pessoa natural que exerce o seu controle, máxime porque há indicativo de que a empresa fora constituída sob a modalidade de responsabilidade limitada (Eireli), assumindo personalidade jurídica própria[1].

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ________________ [1] PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE NOMINAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI).

DEMANDA PROPOSTA PELO EMPRESÁRIO NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO. 1.

A empresa individual de responsabilidade limitada possui patrimônio próprio e seus bens não se confundem com os bens da pessoa física que a instituiu, de forma que sua responsabilidade está limitada ao patrimônio do qual é titular, não alcançando, pois, o patrimônio de seu fundador. 2.

Tratando-se de Ação Monitória fundada em cheque emitido em favor de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não há como ser reconhecida a legitimidade do empresário, na condição de pessoa física, para figurar no polo ativo da demanda. 3.

Apelação Cível conhecida e não provida. (Acórdão nº 1142665, 20171610012377APC, Relatora Desa.

NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, publicado no DJe 12/12/2018)
27/05/2024 17:14

Recebidos os autos
27/05/2024 17:14

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
23/05/2024 08:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
11/05/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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