14/10/2024 17:21

Baixa Definitiva
14/10/2024 17:17

Transitado em Julgado em 14/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de JHALLEKSON CONCEICAO DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO.

DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADO.

PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno oposto à decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pelo agravante, em face da deserção. 2.

No caso, o recorrente interpôs recurso inominado, com pedido de gratuidade de justiça e, intimado para comprovar a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 48 horas, não se manifestou e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. 3.

O agravante sustenta que a deserção do recurso viola os princípios de acesso à justiça em duplo grau de jurisdição.

Pugna pela reforma da decisão. 4.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente (ID 62158394). 5.

Nos termos do art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso". 6.

E segundo o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". 7.

Por conseguinte, a presunção de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural é relativa, sendo possível que a parte seja intimada a provar o fato constitutivo de seu direito, a fim de demonstrar sua real situação financeira.

E deixando o recorrente de comprovar o seu estado de hipossuficiência, no prazo determinado, sob pena de deserção, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Nesse sentido: Acórdão 1744091, 07056389020228070014, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. 8.

Outrossim, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (Enunciado 122 do FONAJE). 9.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

NÃO PROVIDO.

Decisão confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
11/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:13

Recebidos os autos
02/09/2024 18:42

Conhecido o recurso de JHALLEKSON CONCEICAO DE SOUZA - CPF: *41.***.*42-79 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:52

Recebidos os autos
08/08/2024 14:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/07/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/07/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:24

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:22

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JHALLEKSON CONCEICAO DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 16:53

Juntada de Petição de agravo interno
17/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 18:48

Recebidos os autos
15/06/2024 18:48

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
10/06/2024 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/06/2024 12:26

Decorrido prazo de JHALLEKSON CONCEICAO DE SOUZA - CPF: *41.***.*42-79 (RECORRENTE) em 06/06/2024.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JHALLEKSON CONCEICAO DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
27/05/2024 21:50

Recebidos os autos
27/05/2024 21:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2024 18:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/04/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:49

Recebidos os autos
24/04/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715512-70.2024.8.07.0001

Sheyla Cristina Watanabe Pachelli

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Rower Jose Moraes Pachelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0749183-73.2023.8.07.0016

Gol Linhas Aereas S.A.

Claudia Virginia Chagas

Advogado: Ezequias de Oliveira Chagas Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0749183-73.2023.8.07.0016

Claudia Virginia Chagas

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ezequias de Oliveira Chagas Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0723476-33.2023.8.07.0007

Pedro Edenir da Rocha

Maria Luzia Francisca de Lima

Advogado: Reinaldo Orsano da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0723476-33.2023.8.07.0007

Maria Luzia Francisca de Lima

Pedro Edenir da Rocha

Advogado: Ludmila Macieira dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 17:41

Exibir Processo