TJDFT - 0706151-06.2023.8.07.0020

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN WILLIAN DE JESUS AGUIAR

CPF *50.***.*36-36

Advogados

SAMUEL PEREIRA LIMA

OAB: 61629/DF

CPF *03.***.*49-36

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:26

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 21/05/2025 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 02:38

    Publicado Intimação em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706151-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JONATHAN WILLIAN DE JESUS AGUIAR SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para a apuração da prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo.

    O Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, visto que a vítima demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito.

    Pelo exposto, homologo o arquivamento do feito, com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP.

    Quanto ao objeto apreendido nos autos, tendo em vista que o referido objeto constitui instrumento do crime e ato ilícito, DECRETO a perda em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

    Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

    Dou força de ofício à presente sentença.

    Efetuem-se as comunicações de praxe.

    Dê-se vista ao Ministério Público.

    Após, arquivem-se os autos.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 09/05/2025 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 14:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2025 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 07/05/2025 17:17

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 07/05/2025 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2025 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 12:21

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 10:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2025 13:53

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 12/04/2025 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2025 18:31

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 18:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 11/04/2025 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2025 17:18

    Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 11/04/2025 17:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/04/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 12:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 15:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 01/04/2025 12:10

    Desclassificado o Delito

  • 31/03/2025 16:09

    Juntada de ata

  • 27/03/2025 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2025 19:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 12:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2025 21:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2025 18:30

    Publicado Certidão em 14/02/2025.

  • 15/02/2025 18:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 12/02/2025 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 15:23

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 15:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 27/12/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 16:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 11/06/2024 03:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 02:43

    Publicado Decisão em 05/06/2024.

  • 04/06/2024 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 02/06/2024 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2024 15:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0706151-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JONATHAN WILLIAN DE JESUS AGUIAR Inquérito Policial nº: da DESPACHO Notifique-se Jonathan Willian de Jesus Aguiar quanto à falta de apresentação da resposta à acusação (ID 198102899) e para, querendo, constituir novo patrono de sua preferência.

    Advirta-se ao acusado que, decorridos 10 (dez) dias sem apresentação da peça ou indicação de novo advogado, será procedida à nomeação da Defensoria Pública para prosseguir na sua defesa.

    Intime-se.

    ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL

  • 28/05/2024 11:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 27/05/2024 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2024 08:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 26/05/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 02:34

    Publicado Certidão em 15/05/2024.

  • 14/05/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 10/05/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 14:13

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 09/04/2024 10:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 10:02

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 02/04/2024 20:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 02/04/2024 20:04

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 02/04/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 22:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 23:29

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 08/05/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 12:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2023 06:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

  • 09/04/2023 06:23

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/04/2023 14:55

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 04/04/2023 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 14:57

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 04/04/2023 14:56

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 04/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 12:08

    Juntada de gravação de audiência

  • 04/04/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 04:44

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 18:23

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 03/04/2023 12:00

    Juntada de laudo

  • 03/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 04:50

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 02/04/2023 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2023 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2023 19:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 02/04/2023 19:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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