02/07/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 04:19

Processo Desarquivado
01/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:31

Recebidos os autos
01/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:31

Decretada a indisponibilidade de bens
01/07/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/07/2024 13:45

Transitado em Julgado em 28/06/2024
01/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:52

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 06:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 14:24

Recebidos os autos
05/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/06/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
03/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0700891-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 13 da Lei n. 10.826/2003, supostamente praticada por ANDRE PIRES FERREIRA DA SILVA.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 196897477, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o suposto autor dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 19:48

Recebidos os autos
27/05/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:48

Homologada a Transação Penal
27/05/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
23/05/2024 20:47

Recebidos os autos
23/05/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:15

Recebidos os autos
16/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:14

Recebidos os autos
10/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:41

Recebidos os autos
02/05/2024 12:41

Declarada incompetência
30/04/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
30/04/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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