11/09/2024 21:40

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 21:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:28

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GALERIA MAMY BABY LTDA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

PENHORA.

SALÁRIO.

VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de determinação de penhora de percentual de valores da remuneração mensal recebida pelo devedor. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

Pode haver a penhora dos valores que ultrapassem o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos limpidamente estabelecidos pelo art. 833, § 2º, do CPC. 3.

O art. 833, § 2º, do CPC, previu uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No presente caso o resultado perseguido pelo credor contraria de modo manifesto o disposto no art. 833, inc.

IV, do CPC, pois os valores da remuneração mensal recebida pelo devedor são, por natureza, impenhoráveis. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
07/08/2024 17:58

Conhecido o recurso de GALERIA MAMY BABY LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-31 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 13:33

Recebidos os autos
25/06/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de GREGORIO DE SOUZA RABELO FILHO em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº: 0721124-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Galeria Mamy Baby Ltda Agravado: Gregório de Souza Rabelo Filho D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Galeria Mamy Baby Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, nos autos do processo nº 0720985-87.2022.8.07.0007.

Ao agravado para que se manifeste a respeito do recurso, no prazo de 15 (dias), nos moldes do art. 1019, inc. ll, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília-DF, 27 de maio de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
27/05/2024 16:48

Recebidos os autos
27/05/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/05/2024 13:10

Recebidos os autos
24/05/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/05/2024 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 20:48

Distribuído por sorteio
22/05/2024 20:46

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713828-16.2024.8.07.0000

Grasiele D Arc da Silva Americo

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Vanessa Patricia da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 00:51

Exibir Processo

Processo nº 0721054-72.2024.8.07.0000

Guilherme Apolinario Aragao

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Ana Cecilia de Freitas Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0720749-88.2024.8.07.0000

Andre Neves Machado

Paulo Andre Lemos Vieira

Advogado: Andre Roriz Bueno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0720601-77.2024.8.07.0000

Samir da Conceicao dos Santos

Juliana Nunes Escorcio Lima

Advogado: Juliana Nunes Escorcio Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0720355-81.2024.8.07.0000

Ariadny Medeiros Ferreira

Raquel Baptista Pio

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 11:58

Exibir Processo