28/02/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 18:37

Transitado em Julgado em 26/02/2025
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de JEFFERSON ALMEIDA BORGES em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
05/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
29/01/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 18:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:29

Recebidos os autos
10/01/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
08/01/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:35

Expedição de Ofício.
07/11/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JEFFERSON ALMEIDA BORGES em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:40

Recebidos os autos
16/10/2024 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
15/10/2024 12:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 20:02

Recebidos os autos
14/10/2024 20:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/10/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/10/2024 17:57

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JEFFERSON ALMEIDA BORGES em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715532-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON ALMEIDA BORGES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Admito os embargos de declaração interpostos.

No mérito, assiste razão ao embargante.

De fato, o juízo na fundamentação da sentença, declarou a existência de pagamento indevido e indicou entendimento de condenação da parte ré (décimo terceiro período); todavia, no dispositivo não há manifestação quanto a este capítulo da decisão.

Com efeito, o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar inexistentes os débitos cobrados pela parte ré em face da parte autora (R$ 950,66) e condenar aquela a excluir todas as anotações desabonadoras (protestos 96188, 396194, 744102, 1234655 e 1273874).

Fixo o prazo de 5 dias para cumprimento destas determinações, sob pena de aplicação de multa diária a ser eventualmente estipulada pelo juízo.

Condeno também a parte ré: (1) a pagar à parte autora a quantia de R$ 29,21 (vinte e nove reais e vinte e um centavos), a título de indenização por danos materiais.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (2) a pagar à parte autora a quantia de R$ 4000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito (o protesto mais antigo)." Os demais termos da sentença recorrida permanecerão incólumes.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para integrar à decisão embargada os termos supramencionados.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 28 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
30/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:57

Recebidos os autos
28/08/2024 20:57

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/08/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:35

Recebidos os autos
30/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/07/2024 13:04

Recebidos os autos
30/07/2024 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/07/2024 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 18:14

Recebidos os autos
29/07/2024 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/07/2024 18:41

Juntada de Petição de réplica
27/07/2024 02:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/07/2024 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 13:06

Recebidos os autos
15/07/2024 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 03/06/2024.
29/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715532-55.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON ALMEIDA BORGES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso, porque, o consumidor afirma que soube do protesto do débito supostamente indevido em fevereiro de 2024, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a baixa dos protestos realizados em cartório.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 22 de maio de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
28/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:06

Recebidos os autos
22/05/2024 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 09:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 09:47

Distribuído por sorteio
21/05/2024 09:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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