28/06/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:43

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:40

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:38

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial N. 23, Setor C Norte, Ed.

Fórum, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga-DF, CEP: 72115-901, Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030, e-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12:00 às 19:00 Nº DO PROCESSO: 0704700-53.2021.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO ADEODATO DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos etc.

I O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais, ajuizou a presente Ação Penal em desfavor de FRANCISCO ADEODATO DA SILVA FILHO, qualificado nos presentes autos, imputando-lhe a prática de ato delituoso previsto no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, porque segundo a denúncia de ID 132202535: “No dia 08/01/2021, por volta de 9h45, na QNB 16, em frente ao lote 1, Taguatinga/DF, o requerido, consciente e voluntariamente, mediante utilização de chave falsa, subtraiu para si o veículo VW/Gol, placa KEZ5392/DF, de propriedade de E.

S.

D.

J..

Na data e local mencionados, a vítima estacionou seu veículo.

Em dado momento, o requerido aproximou-se do veículo, abriu a porta, nele adentrando.

Em seguida, ligou o carro utilizando-se de uma chave falsa e deixou o local levando o automóvel.

Após, passou a conduzir o veículo pelo Distrito Federal, conduzindo-o até Santa Maria, onde parou o automóvel próximo a uma oficina e passou a retirar peças, como o som automotivo.

Após isso, conduziu novamente o veículo até um local conhecido como “chifrudo”, em Santa Maria, onde foram retiradas as rodas, bateria e outros acessórios, abandonando o veículo nesse local.” A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida dia 27.07.2022 (ID 132483200).

O Acusado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, foi citado por edital, não respondendo à acusação nem constituindo advogado para patrocinar os seus interesses (IDs 143446457).

Posteriormente, o acusado foi pessoalmente citado (ID 164696346, pág. 19) e apresentou resposta à acusação (ID 166247328).

Em Decisão saneadora proferida no ID 166334385, foi determinada a designação de data para audiência de instrução e julgamento.

Em fase instrutória, foram ouvidas as testemunhas E.

S.

D.

J., Anderson Guimarães Soares, André Guerra Macedo da Silveira e Saul Mendes de Arruda, bem como foi interrogado o Acusado (IDs 174859684 e 180789376).

Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ID 180789376).

Em sede de alegações finais, por memoriais, o Ministério Público requereu a improcedência da pretensão deduzida na denúncia (ID 181027308).

A Defesa do acusado, também por memoriais, requereu, em preliminar, a nulidade do reconhecimento feito por fotografia.

No mérito, requereu a absolvição do acusado por falta de provas.

Subsidiariamente, requereu seja a pena aplicada em seu mínimo legal (ID 182598939).

Constam dos autos alguns documentos, merecendo destaque os seguintes: Portaria de Instauração de Inquérito Policial – ID 86611421; Comunicação de Ocorrência Policial – ID 86611422; Relatório Policial – ID 86611425. É o relatório Decido II Trata-se de ação penal pública incondicionada imputando a FRANCISCO ADEODATO DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, a prática de ato delituoso previsto no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, cuja tramitação, mormente sua instrução, deu-se de forma válida e regular, observando-se os mandamentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A preliminar de nulidade ventilada pela Douta Defesa do Acusado, com a devida vênia, não merece acolhimento.

Alega a Douta Causídica que há de ser decretada a nulidade do reconhecimento, eis que realizado por fotografia.

Contudo, o só fato de o reconhecimento ter sido feito por fotografia não é motivo para nulidade, de modo que, sem delongas, rejeito a presente preliminar e passo ao exame do mérito.

Pois bem, e no mérito, encerrada a fase de instrução, pode-se adiantar que a denúncia, por insuficiência de prova, há de ser julgada improcedente.

Ora, o Código Penal estabelece: “Art. 155.

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. [...] § 4o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III – com emprego de chave falsa; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. [...]”. [Grifei].

Porém, por sua vez, o Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008, preceitua: “Art. 386.

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...]; VII - não existir prova suficiente para a condenação; [...]” No presente caso, a materialidade do delito de furto, tendo por base as provas dos autos, está demonstrada tanto pela prova documental (Portaria de Instauração de Inquérito Policial – ID 86611421; Comunicação de Ocorrência Policial – ID 86611422; Relatório Policial – ID 86611425), quanto pelos depoimentos colhidos, constantes dos autos.

Contudo, a autoria, encerrada a instrução, tenho não restou suficientemente comprovada para os fins de prolação do édito condenatório.

Com efeito, o Acusado FRANCISCO ADEODATO DA SILVA FILHO, quando ouvido em Juízo, sob o crivo do contraditório, negou ter praticado o crime em tela, quando asseverou: que essa acusação não é verdadeira.

O interrogando afirma que quando bateu o carro, foi à oficina e realmente encostou no carro modelo Gol, de cor marrom.

Saiu para conversar com o proprietário da oficina, mas, como este estava muito ocupado, saiu com o Davi.

Viu um rapaz tirando uma caixa de som e algumas ferramentas de dentro do veículo.

Viu que o rapaz também tirou a bateria do carro, sendo que, nesse momento, caiu uma carteira marrom no chão.

O rapaz saiu com a bateria e o interrogando pegou a carteira e entregou-a na mão dele.

Afirma que no local possui câmeras; que, depois de entregar a carteira para o rapaz, saíram, pois o proprietário da oficina não podia atendê-los; que pensou que estavam arrumando o carro na oficina; que seu nome foi envolvido no processo porque suas digitais ficaram na carteira; que o carro no qual o rapaz mexia era um modelo Gol.

Afirma, também, que já foi condenado anteriormente pelo mesmo crime.

O interrogando recorda-se que o rapaz que mexia no veículo era alto e moreno; que o rapaz tirando caixa de som e bateria do veículo não lhe causou estranhamento, pois é comum pessoa levar veículo a oficina e não querer deixar esses objetos, colocando-os em outro carro para levar para casa; que já tinha feito um serviço naquela oficina anteriormente e levou Davi lá buscando um preço mais barato; que o serviço realizado no carro do Davi não ficou bom e, dois dias depois, levaram o veículo de volta à oficina (ID: 180789368).

Por outro lado, as testemunhas ouvidas na fase judicial de alguma forma corroboraram a negativa do Acusado, ou seja, não trouxeram informações concretas sobre a autoria delitiva, por parte do Acusado.

Assim, a testemunha SAUL MENDES DE ARRUDA, Agente de Polícia que participou das investigações, não trouxe informação segura quanto à autoria delitiva, quando, em Juízo, declarou: que confirma que é responsável pela investigação dos fatos.

Explica que, no mesmo dia em que o carro foi furtado, o pai da vítima encontrou o veículo através de um rastreador, registrou ocorrência e mostrou por onde o carro passou.

Foi realizada a perícia no veículo, no qual foi encontrada uma carteira com as digitais do sr.

Francisco.

Deslocaram-se até o local onde o carro foi encontrado.

Afirma que, salvo engano, o carro tinha um localizador.

No lugar onde o carro foi encontrado tinha uma oficina, conversaram e intimaram o proprietário da oficina (André), o qual disse que, no dia em que o carro foi furtado, viu o veículo na oficina e que quem estava no carro era um de seus clientes.

Na delegacia, o proprietário da oficina identificou que esse cliente era o sr.

Francisco, disse que este estava em posse do carro, mas não o conhecia e não tinha contato com ele.

Tentaram encontrar o sr.

Francisco na casa dele, mas a tentativa restou frustrada e, até o dia em que o depoente estava investigando o caso, o sr.

Francisco não havia dado depoimento.

Afirma que a carteira estava em cima do banco do carro; que a carteira estava com a impressão digital do sr.

Francisco; que mostraram apenas uma foto do sr.

Francisco para que André fizesse o reconhecimento; que não falou com o sr.

Francisco, pois não localizaram ele na época; que o pai da vítima localizou o veículo no mesmo dia do furto; que não sabe dizer como o furto foi realizado.

O depoente também afirma que não realizou reconhecimento com a vítima na delegacia, apenas com o proprietário da oficina na qual o carro foi localizado (ID: 180789354).

A Vítima E.

S.

D.

J., de mesmo modo, em Juízo, não conseguiu apresentar informações claras e seguras sobre a autoria dos fatos sob apuração, quando asseverou: que o depoente afirma que viu a pessoa que subtraiu o veículo; que foi chamado para fazer o reconhecimento, o qual foi feito; que se lembra da pessoa; que a pessoa indicada no dia em que fez o reconhecimento é a pessoa que furtou seu veículo; que a carteira encontrada no interior do veículo era sua; que havia deixado a carteira dentro do veículo; que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 28.000,00; que sua carteira estava na lateral da porta do veículo; que não conhecia o rapaz cujas digitais foram encontradas na porta do carro e que este nunca havia entrado no carro consigo; que não sabe explicar por que as digitais desse rapaz estavam na sua carteira; que só quem entrava em seu carro era o interrogando e o seu pai.

Explica que o reconhecimento na delegacia foi por foto, mas que viu a pessoa que furtou seu veículo pessoalmente; que, no momento do fato, estacionou o seu carro, saiu do veículo, atravessou a rua e, quando estava na esquina, cerca de 100 metros de distância, viu uma pessoa entrando no seu carro; que viu essa pessoa de frente; que na delegacia foram apresentadas 3 fotos, todas de pessoas morenas, com o mesmo tom de pele; que, antes de mostrar as fotos, os policiais não disseram que as digitais haviam sido encontradas; que foi duas vezes na delegacia, sendo que na primeira vez foram apresentadas duas fotos, e na segunda vez acrescentaram mais uma foto; que já havia feito o reconhecimento na primeira vez que foi à delegacia; que não sabe dizer por qual motivo foi chamado novamente na delegacia, já que havia feito o reconhecimento na primeira vez; que os policiais chegaram às fotos por meio da perícia (ID 174861755).

No mesmo sentido são as declarações da testemunha E.

S.

D.

J., o pai da Vítima, o qual, reafirmando o estado de dúvidas existente, disse, em Juízo, o seguinte: que afirma que o carro foi desmanchado no Gama-DF, dentro de uma oficina, em um galpão; que esse carro e mais um veículo foram levados para um lugar próximo ao Novo Gama, em frente ao “chifrudo”; que, no galpão, desmancharam toda a parte de som do carro e, ao levarem o veículo para o matagal, tiraram as rodas e a bateria do carro; que passou todas as informações do galpão para os policiais; que as imagens colhidas apontam como autor da subtração do veículo um rapaz moreno e magro, sendo este o Francisco; que o prejuízo foi na faixa de R$ 15.000,00 ou R$ 20.000,00.

O depoente afirma que é pai do Gabriel; que, de acordo com o acompanhamento feito pelo GPS, o carro ficou cerca de 40 minutos no galpão; que vendo o carro, supôs que a parte do som tinha sido tirada no galpão, pois não seria possível realizar esse ato no local em que o carro foi encontrado pela necessidade das ferramentas adequadas; que as imagens eram na forma de vídeos e acredita que passou o GPS e as imagens para o delegado; que foi com a polícia até o galpão (ID 174861753).

E da mesma forma, a testemunha ANDRÉ GUERRA MACEDO DA SILVEIRA não conseguiu esclarecer a autoria delitiva em relação ao Acusado de forma indubitável, quando, em Juízo, asseverou: que o depoente afirma que possui uma oficina na quadra 1, setor sul, Gama-DF; que, na data dos fatos, havia muitos carros na oficina e não havia vagas na frente da loja, sendo que tinha uma vaga apenas na loja do lado; que viu o carro objeto de furto parado, com o sr.

Francisco encostado no carro; que saiu para atender um cliente e retornou para dentro da loja; que, quando foi para fora da oficina, o veículo já não estava lá; que o sr.

Francisco já solicitou seus serviços uma vez e, por isso, não tem dúvidas sobre ser ele quem estava com o veículo; que o conhecia pelo apelido “Chico”.

Explica que não viu o sr.

Francisco chegando com o carro; que, quando saiu da loja, o veículo já estava parado e o sr.

Francisco estava encostado no carro, como se estivesse esperando alguém; que, quando viu o sr.

Francisco, estava há uma distância de aproximadamente quatro carros para o lado (ID 174861757).

Com isso, conquanto não se tendo dúvida da existência de indícios de autoria, mormente à luz das provas colhidas na fase inquisitorial, como se verifica, considerando todo o conjunto probatório, não se vislumbra a existência de prova suficiente para condenação.

Portanto, sem maiores delongas e como bem disseram as partes, em face do princípio in dubio pro reo, o Acusado FRANCISCO ADEODATO DA SILVA FILHO há de ser absolvido.

III Isto posto, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para absolver o Réu FRANCISCO ADEODATO DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita na denúncia, determinando que, após o trânsito em julgado e feitas as comunicações e anotações de praxe, sejam os presentes autos arquivados.

Sem custas.

P.R.I.

Taguatinga-DF, 27 de maio de 2024 16:10:25.

JOAO LOURENCO DA SILVA Juiz de Direito
28/05/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 19:46

Recebidos os autos
27/05/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:45

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 17:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
05/02/2024 16:11

Juntada de Certidão
20/12/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:58

Publicado Ata em 15/12/2023.
15/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 03:00

Publicado Ata em 12/12/2023.
11/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:43

Expedição de Ata.
06/12/2023 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
06/12/2023 16:19

Juntada de Certidão
09/11/2023 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
11/10/2023 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:23

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:59

Expedição de Ata.
10/10/2023 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
25/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
25/07/2023 07:21

Recebidos os autos
25/07/2023 07:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
24/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 20:00

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:50

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:24

Expedição de Carta.
28/04/2023 07:40

Recebidos os autos
28/04/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
10/04/2023 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 21:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/03/2023 21:16

Expedição de Mandado.
21/03/2023 21:06

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
28/11/2022 00:41

Publicado Edital em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 17:19

Expedição de Edital.
23/11/2022 17:16

Juntada de Certidão
23/11/2022 07:19

Recebidos os autos
23/11/2022 07:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 20:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
16/11/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 09:44

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:03

Expedição de Mandado.
03/11/2022 03:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 13:19

Expedição de Mandado.
26/10/2022 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 15:45

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:17

Expedição de Ofício.
15/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
28/07/2022 15:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/07/2022 13:37

Recebidos os autos
27/07/2022 13:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/07/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
25/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:09

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 00:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
09/02/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 13:52

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 17:35

Juntada de Certidão
27/09/2021 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 21:59

Juntada de Certidão
22/06/2021 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 13:37

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:53

Expedição de Certidão.
22/03/2021 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 18:55

Juntada de Certidão
19/03/2021 18:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2021 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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