07/03/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 07:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:26

Recebidos os autos
19/02/2025 23:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
18/02/2025 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 17:07

Transitado em Julgado em 17/02/2025
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ALICE MARIA FALQUETTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de VILMAR JOSE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720839-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILMAR JOSE DA SILVA, ALICE MARIA FALQUETTO REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 SENTENÇA Adoto o relatório da decisão de ID 211675902. “Trata-se de demanda ajuizada em 25/05/2024 por dois condôminos - Vilmar José e Alice Maria - contra o seu condomínio.

Pretendiam a tutela de urgência para que uma Assembleia Geral Ordinária convocada para dali a uns dias, em 29/05/2024, não se realizasse, pois teria sido irregular a convocação.

No mérito, pediam o reconhecimento da nulidade da referida convocação para a AGO de 29/05/2024.

A tutela de urgência foi deferida em 27/05/2024, suspendendo-se a AGO de 29/05/224, ID 198133866.

Agravo de instrumento foi interposto contra a decisão, ID 198349914, assim como embargos de declaração, ID 198702311, estes últimos considerados prejudicados posteriormente, ID 201648555.

Não foi concedido efeito suspensivo pela segunda instância, ID 199393965.

Posteriormente, o agravo foi considerado prejudicado, ID 204906871.

A conciliação entre as partes foi arduamente tentada em audiência de conciliação, ID 200542167, não tendo se chegado a um acordo.

A parte ré ofereceu contestação, ID 200617248.

Informado nos autos que o condomínio havia convocado nova AGO para 30/06/2024, este Juízo também a coibiu, fixando multa, ID 201648555.

Na decisão foi aclarado que o mandato da atual diretoria do condomínio estava prorrogado, conforme colocado antes na decisão de segunda instância que havia julgado o agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência.

Posteriormente, este Juízo revogou a decisão ID 201648555, nos termos da decisão ID 202370522, que apenas se equivocou quando por duas vezes apontou a decisão ID 1981133866 como a que seria revogada quando, na verdade, estava a falar da decisão ID 201648555.

Logo, a AGO convocada para 30/06/2024 deixou, então, de ser obstada por este Juízo.

A decisão foi impugnada por agravo de instrumento, também considerado posteriormente prejudicado, ID 204910071.

Em especificação de provas, ID 205003264, o Condomínio alega que, restringindo-se a presente ação à legalidade da convocação da AGO de 29/05/2024, mas não tendo a mesma se realizado ao final e a cabo, os autores passaram a carecer de interesse processual.

A decisão ID 202370522 esclareceu que este processo se dirige tão-somente a analisar a legalidade da convocação da AGO de 29/05/2024, havendo de se restringir a este objeto, sem análise da legalidade de novas convocações de AGO.

Houve oferecimento de réplica, ID 204627033.

A parte autora insiste, ID 205838657, na análise da legalidade da convocação da AGO de 30/06/2024, argumentando ser impossível julgar a presente ação sem enfrentar o pedido de nulidade da AGO realizada em 30/06/2024.” É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

O caso é de reconhecimento da perda do objeto (ausência superveniente de interesse de agir), matéria preliminar e de ordem pública, nos termos do art. 337, XI, do CPC.

Compulsando os autos, verifico que a presente ação se restringe a julgar a convocação da AGO de 29/05/2024, o que restou inclusive endossado em Segunda Instância, nas decisões dos agravos IDs 204906871 e 204910071.

Conforme assentado em decisão precedente deste Juízo: “A convocação da AGO de 30/06/2024 pode até ter sido, sim, uma estratégia do Condomínio para contornar a burla à AGO de 29/05/2024, contudo por não ter se limitado a contar apenas com a chapa que tinha candidatos com contas rejeitadas - argumento principal para não se autorizar a realização da AGO de 29/05/2024, não tinha como ser considerada, por este Juízo, consectário lógico da decisão que suspendeu a realização da AGO de 29/05/2024.

A decisão ID 202370522 foi bem clara neste sentido.

Era necessário nova ação judicial, a qual tivesse a AGO de 30/06/2024 por objeto.

Não tendo a AGO de 29/05/2024 se realizado, e outras, com feições diferentes da que se desenhou em 29/05/2024, sido realizadas posteriormente, o pedido da parte autora, neste processo, passou a carecer de interesse de agir.” Ante o exposto, acolhendo a preliminar suscitada pela parte ré, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Em atenção ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual determina que a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recaia sobre aquele que deu causa ao ajuizamento da ação (CPC, art. 85, § 10).

Considerando o deferimento da tutela antecipada de caráter satisfativo (ID 198133866), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00, na forma do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)
14/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:33

Recebidos os autos
14/01/2025 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0720839-93.2024.8.07.0001 REQUERENTE: VILMAR JOSE DA SILVA, ALICE MARIA FALQUETTO REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Decisão Interlocutória Trata-se de demanda ajuizada em 25/05/2024 por dois condôminos - Vilmar José e Alice Maria - contra o seu condomínio.

Pretendiam a tutela de urgência para que uma Assembleia Geral Ordinária convocada para dali a uns dias, em 29/05/2024, não se realizasse, pois teria sido irregular a convocação.

No mérito, pediam o reconhecimento da nulidade da referida convocação para a AGO de 29/05/2024.

A tutela de urgência foi deferida em 27/05/2024, suspendendo-se a AGO de 29/05/224, ID 198133866.

Agravo de instrumento foi interposto contra a decisão, ID 198349914, assim como embargos de declaração, ID 198702311, estes últimos considerados prejudicados posteriormente, ID 201648555.

Não foi concedido efeito suspensivo pela segunda instância, ID 199393965.

Posteriormente, o agravo foi considerado prejudicado, ID 204906871.

A conciliação entre as partes foi arduamente tentada em audiência de conciliação, ID 200542167, não tendo se chegado a um acordo.

A parte ré ofereceu contestação, ID 200617248.

Informado nos autos que o condomínio havia convocado nova AGO para 30/06/2024, este Juízo também a coibiu, fixando multa, ID 201648555.

Na decisão foi aclarado que o mandato da atual diretoria do condomínio estava prorrogado, conforme colocado antes na decisão de segunda instância que havia julgado o agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência.

Posteriormente, este Juízo revogou a decisão ID 201648555, nos termos da decisão ID 202370522, que apenas se equivocou quando por duas vezes apontou a decisão ID 1981133866 como a que seria revogada quando, na verdade, estava a falar da decisão ID 201648555.

Logo, a AGO convocada para 30/06/2024 deixou, então, de ser obstada por este Juízo.

A decisão foi impugnada por agravo de instrumento, também considerado posteriormente prejudicado, ID 204910071.

Em especificação de provas, ID 205003264, o Condomínio alega que, restringindo-se a presente ação à legalidade da convocação da AGO de 29/05/2024, mas não tendo a mesma se realizado ao final e a cabo, os autores passaram a carecer de interesse processual.

A decisão ID 202370522 esclareceu que este processo se dirige tão-somente a analisar a legalidade da convocação da AGO de 29/05/2024, havendo de se restringir a este objeto, sem análise da legalidade de novas convocações de AGO.

Houve oferecimento de réplica, ID 204627033.

A parte autora insiste, ID 205838657, na análise da legalidade da convocação da AGO de 30/06/2024, argumentando ser impossível julgar a presente ação sem enfrentar o pedido de nulidade da AGO realizada em 30/06/2024.

Não é verdade.

Esta ação, como já dito, e inclusive endossado em Segunda Instância nas decisões dos agravos ID 204906871 e 204910071, se restringe a julgar a convocação da AGO de 29/05/2024.

A convocação da AGO de 30/06/2024 pode até ter sido, sim, uma estratégia do Condomínio para contornar a burla à AGO de 29/05/2024, contudo por não ter se limitado a contar apenas com a chapa que tinha candidatos com contas rejeitadas - argumento principal para não se autorizar a realização da AGO de 29/05/2024 -, não tinha como ser considerada, por este Juízo, consectário lógico da decisão que suspendeu a a realização da AGO de 29/05/2024.

A decisão ID 202370522 foi bem clara neste sentido.

Era necessário nova ação judicial, a qual tivesse a AGO de 30/06/2024 por objeto.

Não tendo a AGO de 29/05/2024 se realizado, e outras, com feições diferentes da que se desenhou em 29/05/2024, sido realizadas posteriormente, o pedido da parte autora, neste processo, passou a carecer de interesse de agir.

Por isso desnecessária qualquer instrução já que o desfecho rumo para a carência de ação.

Venham os autos conclusos para extinção do processo.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:11

Recebidos os autos
20/09/2024 18:11

Outras decisões
11/09/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0720839-93.2024.8.07.0001 REQUERENTE: VILMAR JOSE DA SILVA, ALICE MARIA FALQUETTO REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Decisão Interlocutória A parte ré juntou vários documentos aos autos (árvore do ID 205003264), assim também o fazendo a parte autora (árvore do ID 205838657), e novamente a parte requerida (árvore do ID 206484277).

Concedo 15 dias a cada parte para se manifestar sobre as provas que a outra parte juntou no processo.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2024 18:41

Recebidos os autos
16/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/07/2024 14:44

Juntada de Petição de especificação de provas
25/07/2024 06:13

Decorrido prazo de MARIANA BARROS RODRIGUES em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:44

Recebidos os autos
24/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/07/2024 10:58

Juntada de Petição de especificação de provas
23/07/2024 10:29

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:29

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 15:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720839-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILMAR JOSE DA SILVA, ALICE MARIA FALQUETTO REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista às PARTES para falarem sobre provas que ainda desejam produzir, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 17:20:15.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
18/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:16

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:25

Recebidos os autos
17/07/2024 16:25

Indeferido o pedido de VILMAR JOSE DA SILVA - CPF: *80.***.*60-91 (REQUERENTE)
07/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0720839-93.2024.8.07.0001 REQUERENTE: VILMAR JOSE DA SILVA, ALICE MARIA FALQUETTO REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Decisão Interlocutória A presente ação tem por pedido apenas a declaração de nulidade de convocação da Assembleia Geral Condominial Ordinária de Eleição que havia sido designada para 29/05/2024.

Em tutela de urgência, suspendeu-se a AGO marcada para o dia 29/05/2024.

O fundamento foi o de que a única chapa inscrita possuía obstáculo intransponível à candidatura.

A decisão foi confirmada em segunda instância.

O processo prosseguiu, realizando-se audiência de conciliação, infrutífera, e ofertada contestação.

Antes, contudo, havia petição nos autos pendente de decisão, ID 199485338, em que se informava a convocação de novo pleito eleitoral para 30/06/2024.

Nova convocação assemblear, sem prova de que as premissas da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 198133866) haviam se alterado, aparentemente violava esta última, além de colidir frontalmente com o que se decidiu em segunda instância, destacado na petição da parte autora ID 199485338: "não se apresenta prudente a esta instância recursal chancelar a convocação assemblear para eleição marcada para o dia 29/05/2024, nem suspender o decisum agravado de modo a viabilizar nova convocação assemblear em idênticos termos". (destaque acrescentado) Por isso, nova decisão deste Juízo estendeu a decisão ID 198133866 também à convocação de AGO do dia 30/06/2024.

Terceira interessada veios aos autos, no entanto, requerer que a decisão seja revista, pois é candidata nas eleições convocada para o dia 30/06/2024, informando ter logrado registrar chapa para concorrer ao pleito.

Defiro o pedido, pois, em revisão, verifico que a decisão ID 198133866 laborou em equívoco, não tendo escrutinado antes se a convocação assemblear do dia 30/06 se fazia, como dito na decisão de segundo grau, "em idênticos termos" em relação à convocação do dia 29/05/2024.

Agora melhor analisando, vejo não haver fundamento para se suspender as eleições marcadas para o dia 30/06/2024, já que a premissa de que as mesmas condições se repetiram na convocação não é válida.

Veja-se: o só fato de outra chapa ter logrado se inscrever, como informa e comprova a terceira interessada, já é indício robusto do desabamento do principal fundamento da decisão ID 198133866, qual seja, o de que só havia uma única chapa inscrita e que esta possuía obstáculo intransponível à candidatura.

Assim o sendo, revogo a decisão ID 198133866.

Esclareço, outrossim, que este processo busca apenas e tão-somente o escrutínio da convocação da Assembleia Geral Condominial Ordinária de Eleição designada para o dia 29/05/2024 e a este objeto específico se restringirá, não mais vindo a se aceitar pedidos de análise de novas convocações de AGO, pois estabilizada a lide.

Intimem-se as partes.

Após, à autora para réplica.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:45

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:11

Recebidos os autos
28/06/2024 18:11

Deferido o pedido de MARIANA BARROS RODRIGUES - CPF: *40.***.*02-86 (INTERESSADO).
27/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 17:43

Expedição de Mandado.
24/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:50

Recebidos os autos
24/06/2024 16:50

Deferido o pedido de VILMAR JOSE DA SILVA - CPF: *80.***.*60-91 (REQUERENTE).
17/06/2024 17:49

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
14/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:55

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:22

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
11/06/2024 10:43

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:36

Recebidos os autos
07/06/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2024 22:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0720839-93.2024.8.07.0001 REQUERENTE: VILMAR JOSE DA SILVA, ALICE MARIA FALQUETTO REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

Para que sejam deferidas as tutelas de urgência, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, CPC.

Diviso, no pedido de tutela de urgência articulado pela parte autora, a probabilidade do direito e a urgência.

Fundamento.

A parte autora pretende com a presente ação a declaração de nulidade de convocação da Assembleia Geral Condominial Ordinária de Eleição designada para o próximo dia 29/05/2024.

Pede, em tutela de urgência, a suspensão de referida Assembleia que tem por única razão realizar as eleições da nova administração do condomínio, biênio 2024/2026.

Os autores, um deles Conselheira Fiscal do condomínio, apontam para algumas irregularidades que verificam na convocação para a mencionada Assembleia (edital de convocação no ID 198083134).

Dizem que os membros da comissão eleitoral não são condôminos, possuindo apenas procuração; que há pessoas da única chapa inscrita para as eleições que tiveram as contas reprovadas no exercício de cargo da administração do condomínio da atualidade; que as chapas deveriam ter sido montadas trinta dias antes da data das eleições (art. 59, IV, Regimento Interno), sendo que o foram apenas dez dias, agora recentemente em 20/05/2024; dentre outros motivos.

Para a conclusão pela probabilidade do direito invocado pela parte autora, no entanto, suficientes os seguintes fatos comprovados nos autos: em 20/04/2024, tomou assento Assembleia Condominial Ordinária (ata no ID 198083135), convocada por 1/4 dos condôminos, em que o Conselho Fiscal, relatando uma série de irregularidades encontradas na gestão do condomínio, recomendou à Assembleia a rejeição/reprovação das contas da administração do condomínio do período de janeiro a dezembro do ano de 2023.

Ao final, os 88 condôminos presentes votaram, tendo sido decidido por 86 votos que as contas da atual administração do condomínio, período de janeiro a dezembro do ano de 2023, estavam rejeitadas.

De acordo com o art. 55, I, do Regimento Interno do condomínio (ID 198084003), "Não poderá candidatar-se o condômino que: I - não tiver aprovadas as suas contas em exercício em cargos administrativos em entidades de natureza pública ou privada." Segundo o documento ID 198083132, a única chapa que teve a candidatura homologada para as eleições do dia 29/05/2024 é a "Chapa Barra", composta por Leonardo Antonino da Silva (síndico); Renato Ribeiro Magalhães (subsíndico); Rodolfo Matos (Diretor Administrativo); Josué Pereira (Tesoureiro); Nilton de Castro (1º suplente); Maria Eliane (2ª suplente).

A atual gestão, segundo consta da ata da Assembleia que os elegeu, é composta por Francis Santos (síndico), Renato Ribeiro Magalhães (subsíndico); Leonardo Antonino da Silva (Diretor Administrativo); Josué Santos (Tesoureiro); Arnaldo Amaral (1º suplente); Emerson Martins (2º suplente).

Ou seja, as pessoas de Leonardo Antonino da Silva e Renato Ribeiro Magalhães, que tiveram suas contas reprovadas pela Assembleia Condominial Ordinária realizada em 20/04/2024 (ID 198083135), são candidatos à reeleição, o que contraria frontalmente o disposto pelo art. 55, I, Regimento Interno do condomínio (ID 198084003), repita-se, "Não poderá candidatar-se o condômino que: I - não tiver aprovadas as suas contas em exercício em cargos administrativos em entidades de natureza pública ou privada.", não havendo dúvidas de que o condomínio se encaixa no conceito de entidade de natureza privada.

Logo, tudo levar a crer que, de fato, há irregularidade na convocação da Assembleia, pois as eleições a que convoca contém candidatos não habilitados a concorrerem.

Até que tal irregularidade seja sanada, não poderá haver Assembleia de Eleição.

O pleito é urgentíssimo, pois a Assembleia que ora se suspende está prevista para acontecer em dois dias.

Por essa motivo, DEFIRO o pedido de tutela para suspender a Assembleia Condominial de Eleição do dia 29 de maio de 2024 (edital de convocação no ID 198083134), pois, à evidência, a única chapa inscrita possui obstáculo aparentemente intransponível à sua candidatura.

Determino ao condomínio réu, pois, que suspenda referida assembleia, sob pena de vir a responder por multa que ora fixo em R$ 30.000,00 pela desobediência à ordem.

Intime-se com urgência.

Após, cite-se.

Caso se evidenciem chances de sucesso, a audiência do art. 334, CPC, será designada ao longo do processo.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/05/2024 15:11

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:08

Expedição de Mandado.
27/05/2024 19:42

Recebidos os autos
27/05/2024 19:42

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 11:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/05/2024 10:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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