24/09/2024 12:17

Baixa Definitiva
24/09/2024 06:06

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA LUTTEMBARCK em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIO NEVES DE CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
07/09/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

INJÚRIA.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

PROCURAÇÃO.

ART. 44 DO CPP.

AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO.

DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL.

PUNIBILIDADE EXTINTA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 44 do CPP, “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. 2.

Para a regular instrumentalização da pretensão punitiva, pela via da ação penal privada, é insuficiente a indicação, no instrumento de mandato, da figura típica correspondente à conduta alegadamente praticada, exigindo-se também a menção ao fato criminoso que dá ensejo à imputação. (STF - Pet: 9725 DF 0055503-82.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/06/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2022). 3.

No mesmo sentido: “O instrumento de mandato que se refere somente a ‘crime de injúria’, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP” (STF - AO: 2483 PA 0034679-73.2019.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) 4.

Na hipótese, o querelante se limitou a indicar na procuração os tipos penais supostamente violados e o número do boletim de ocorrência (ID 127093236), sem mencionar o fato criminoso. 5.

Se ocorreu o decurso do prazo decadencial previsto no art. 103 do CP e a procuração apresentada pelo querelante não preencheu os requisitos previstos no art. 44 do CPP, merece prestígio a sentença que julgou extinta a punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 6.

A manifestação sobre a regularidade da procuração pelo Juízo para o qual foi distribuída a queixa-crime não impede o Juízo competente – que recebeu o processo depois de o primeiro Juízo declinar da competência – de reconhecer o vício processual. 7.

Precedentes: Acórdão 1769735, 07220831020228070007, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 23/10/2023.

Acórdão 1698288, 07037681920228070011, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 19/5/2023. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 9.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
04/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:30

Recebidos os autos
02/09/2024 17:10

Conhecido o recurso de JULIO NEVES DE CARVALHO - CPF: *01.***.*40-15 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:54

Recebidos os autos
12/08/2024 13:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/07/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/07/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:38

Recebidos os autos
26/06/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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