11/07/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:52

Transitado em Julgado em 08/07/2024
25/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:29

Recebidos os autos
24/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/06/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
20/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 20/05/2024.
20/05/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709800-81.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MV EMPREENDIMENTOS LTDA, VIVALDO CAMPELO GIRARDI SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por MV EMPREENDIMENTOS LTDA e VIVALDO CAMPELO GIRARDI.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de vinte horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em três meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo mais a doação de quinhentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: VIVALDO CAMPELO GIRARDI por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/05/2024 12:18

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 12:17

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 12:17

Desentranhado o documento
16/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 17:11

Recebidos os autos
15/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:11

Homologada a Transação Penal
15/05/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 16:17

Recebidos os autos
29/04/2024 16:17

Outras decisões
29/04/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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