29/10/2024 18:46

Baixa Definitiva
29/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:45

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA SILVA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CANCELAMENTO INDEVIDO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O cancelamento indevido do cartão de crédito do autor, quando houve adimplemento substancial da fatura, expressa situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral, na modalidade in re ipsa. 2.

A responsabilidade pela inclusão dos dados de empréstimo consignado em folha de pagamento é da própria instituição financeira, não se podendo prejudicar o consumidor por falha na qual não teve qualquer ingerência. 3.

A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser compreendida como elemento de causalidade e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório para a excludente da repetição dobrada é do fornecedor.

Na hipótese, não há como cogitar de violação a boa-fé objetiva, se o banco, acreditando na higidez da relação jurídica, atuou de acordo com as condições previstas no instrumento contratual.

Desse modo, afasta-se a regra do parágrafo único do art. 42 da Lei no. 8.078/90. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
02/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:39

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 18:52

Recebidos os autos
11/07/2024 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/07/2024 14:01

Recebidos os autos
11/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/07/2024 12:59

Recebidos os autos
05/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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