19/08/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:57

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:54

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:49

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:44

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:53

Transitado em Julgado em 14/10/2024
11/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:14

Recebidos os autos
28/01/2025 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:52

Recebidos os autos
19/12/2024 16:52

Determinado o Arquivamento
19/12/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
18/12/2024 22:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/12/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:42

Recebidos os autos
05/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
04/11/2024 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0728641-50.2021.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (10983) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: JULIANO ALMEIDA E SILVA e outros SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar os crimes previstos no art. 129, §1º c/c o art. 13, caput e §2º, na forma do artigo 18, I, parte final, todos do Código Penal, em desfavor do investigado HENRY GREIDINGER CAMPOS, qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado para beneficiar a vítima FERNANDA RODRIGUES DE MORAES e requereu a designação de audiência para homologação do ANPP (ID 196184334).

Diante do acordo, no qual o investigado se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 197685765).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do investigado em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o investigado HENRY cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (IDs 212304358 e 212417351).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao investigado HENRY GREIDINGER CAMPOS, qualificado nos autos.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar em relação aos investigados JULIANO ALMEIDA E SILVA, ROGÉRIO GOMES DAMASCENO e MARCOS MASINI.

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
30/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:30

Recebidos os autos
30/09/2024 18:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/09/2024 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:46

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:43

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:41

Desmembrado o feito
05/09/2024 17:39

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 14:15, 2ª Vara Criminal de Brasília.
05/09/2024 17:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. * Número do Processo: 0728641-50.2021.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (10983) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: JULIANO ALMEIDA E SILVA e outros CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA: 1- Fica designado o dia 04/09/2024, às 14:15 para Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. 2- Ficam intimados o Ministério Público e a Defesa da audiência designada. 3- Para acesso à audiência, as partes e advogados (somente residentes fora do DF e entorno) deverão acessar o link abaixo (copiar e colar no navegador) ou ingressar por meio do QR Code, apontando a câmera do telefone celular.

Link: https://atalho.tjdft.jus.br/ANPP-728641-50 QR Code: MARILIA RODRIGUES VIEIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
27/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:34

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 14:15, 2ª Vara Criminal de Brasília.
14/08/2024 15:48

Recebidos os autos
14/08/2024 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
14/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 19:34

Recebidos os autos
18/06/2024 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
18/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 18:34

Apensado ao processo #Oculto#
23/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:05

Desmembrado o feito
23/05/2024 17:02

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
23/05/2024 17:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:32

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:01

Recebidos os autos
14/05/2024 17:01

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
14/05/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
14/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0728641-50.2021.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (10983) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: HENRY GREIDINGER CAMPOS e outros DESPACHO

VISTOS.

ID 195921207 - Trata-se de ANPP formulado entre o investigado HENRY GREINDINGER CAMPOS e o Ministério Público em relação ao paciente FERNANDA RODRIGUES DE MORAES.

Posto isso, designe-se data de AUDIÊNCIA para os fins previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

No que concerne ao pleito de designação de "audiência una", o pedido só pode ser analisado quando forem acostados aos autos os termos de ANPP formalizados entre investigado e o Ministério Público.

Posto isso, INDEFIRO o pleito.

Diligências de praxe.

Cientifique-se o Ministério Público.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
10/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 17:12

Recebidos os autos
09/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
09/05/2024 15:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
23/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2022 17:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/12/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 17:07

Expedição de Certidão.
22/12/2022 17:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/08/2022 00:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
16/08/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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