TJDFT - 0711769-89.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2024 14:49
Juntada de ficha de inspeção judicial
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23/05/2024 16:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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23/05/2024 16:35
Juntada de Certidão
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22/05/2024 08:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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22/05/2024 02:16
Decorrido prazo de SILVIO DE FRANCA BARBOSA em 21/05/2024 23:59.
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14/05/2024 02:17
Publicado Despacho em 14/05/2024.
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13/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
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13/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0711769-89.2023.8.07.0000 AGRAVANTES: SÍLVIO DE FRANCA BARBOSA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional manejado.
A parte agravante sustenta que a matéria foi prequestionada, aduzindo a inaplicabilidade dos enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
09/05/2024 14:06
Recebidos os autos
-
09/05/2024 14:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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09/05/2024 14:06
Recebidos os autos
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09/05/2024 14:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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09/05/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
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08/05/2024 12:08
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/05/2024 12:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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08/05/2024 09:56
Recebidos os autos
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08/05/2024 09:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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08/05/2024 00:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/03/2024 09:42
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 09:41
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
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12/03/2024 09:39
Juntada de Certidão
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/03/2024 23:59.
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/03/2024 23:59.
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08/03/2024 19:31
Juntada de Petição de agravo
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16/02/2024 02:17
Publicado Decisão em 16/02/2024.
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16/02/2024 02:17
Publicado Decisão em 16/02/2024.
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15/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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15/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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08/02/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 23:50
Recebidos os autos
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01/02/2024 23:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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01/02/2024 23:50
Recebidos os autos
-
01/02/2024 23:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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01/02/2024 23:50
Recurso Extraordinário não admitido
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01/02/2024 23:50
Recurso especial admitido
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01/02/2024 23:49
Negado seguimento ao recurso
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01/02/2024 23:49
Recurso Especial não admitido
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29/01/2024 11:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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29/01/2024 11:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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29/01/2024 09:51
Recebidos os autos
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29/01/2024 09:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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29/01/2024 09:50
Juntada de Certidão
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27/01/2024 02:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/01/2024 23:59.
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27/01/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
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22/11/2023 16:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/11/2023 16:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/11/2023 02:16
Publicado Certidão em 06/11/2023.
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04/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
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31/10/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 09:58
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 09:58
Juntada de Certidão
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30/10/2023 20:16
Recebidos os autos
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30/10/2023 20:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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30/10/2023 19:43
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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30/10/2023 19:43
Juntada de Petição de recurso especial
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13/10/2023 19:04
Juntada de Petição de petição
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13/10/2023 19:04
Juntada de Petição de petição
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13/10/2023 18:59
Juntada de Petição de petição
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13/10/2023 18:58
Juntada de Petição de petição
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06/10/2023 02:16
Publicado Ementa em 06/10/2023.
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05/10/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
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03/10/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 20:19
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido
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21/09/2023 19:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/09/2023 02:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/09/2023 23:59.
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24/08/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 16:32
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 15:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/08/2023 14:47
Recebidos os autos
-
07/08/2023 12:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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03/08/2023 22:13
Juntada de Petição de petição
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01/08/2023 14:31
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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31/07/2023 19:25
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 00:05
Publicado Ementa em 27/07/2023.
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26/07/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
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21/07/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 16:24
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e SILVIO DE FRANCA BARBOSA - CPF: *09.***.*58-87 (AGRAVANTE) e provido em parte
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14/07/2023 20:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/06/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 13:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/06/2023 08:35
Recebidos os autos
-
01/06/2023 12:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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27/05/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
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27/05/2023 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/05/2023 23:59.
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17/05/2023 18:19
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/05/2023 18:12
Recebidos os autos
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15/05/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2023 15:16
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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04/05/2023 15:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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04/05/2023 00:07
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
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04/05/2023 00:07
Decorrido prazo de SILVIO DE FRANCA BARBOSA em 03/05/2023 23:59.
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10/04/2023 00:06
Publicado Decisão em 10/04/2023.
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05/04/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
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03/04/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 18:42
Recebidos os autos
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31/03/2023 18:42
Efeito Suspensivo
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31/03/2023 07:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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30/03/2023 13:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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30/03/2023 13:56
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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29/03/2023 22:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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29/03/2023 22:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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